É sabido que a atividade de gestão de patrimônio passará a ser autorregulada pelo Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Administração de Recursos de Terceiros (“Código”) a partir de 02 de janeiro de 2019. A ANBIMA define, nos termos do art. 41 do Código, a atividade de gestão de patrimônio como a gestão [Continue]
Mês: outubro 2018
Consultoria de Valores Mobiliários – Instrução CVM nº 592
Lembramos que se encerra no dia 20 de novembro o prazo para adaptação dos consultores de valores mobiliários à ICVM 592. Dentre as providências necessárias à adaptação das sociedades consultoras de valores mobiliários, destacamos a elaboração dos seguintes documentos: (i) Formulário de Referência nos moldes do Anexo 14-II à referida Instrução; (ii) Código de Ética [Continue]
Parecer de Orientação da CVM – Contratos de Indenidade
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, no dia 25/09/2018, o Parecer de Orientação CVM nº 38, que trata dos contratos de indenidade firmados entre companhias e seus administradores. Tais contratos diferem dos contratos de seguro de responsabilidade civil (“D&0”), pois não possuem natureza securitária, tendo como principal objetivo o pagamento de despesas processuais relacionadas [Continue]