Instrução CVM nº 617

Entra em vigor no dia 01/10/2020 a Instrução CVM nº 617 (“ICVM 617”) que revoga a Instrução CVM nº 301 (“ICVM 301”) e passa a regular os procedimentos para prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo no âmbito do mercado de valores mobiliários.

A ICVM 617 reformulou os procedimentos antes exigidos pela ICVM 301 e trouxe mudanças relevantes para os participantes do mercado. Em relação aos gestores de recursos de terceiros, o tema ganha especial relevância para os que atuam na distribuição dos fundos de investimento sob sua gestão, na gestão de fundos exclusivos e na gestão de carteiras administradas. Não obstante, todas as sociedades gestoras de recursos de terceiros estão sujeitas a nova instrução e em certa medida terão de se adaptar. Passamos a destacar as principais mudanças:

I. ABORDAGEM BASEADA EM RISCO: todos os participantes devem classificar clientes, produtos, serviços prestados e respectivos canais de distribuição de acordo com uma metodologia própria baseada no risco por eles apresentados de envolvimento em questões relacionadas à lavagem de dinheiro. A norma traz alguns parâmetros a serem considerados, tais como: (i) tipo de cliente e natureza jurídica; (ii) atividade econômica; (iii) localização geográfica; (iv) produtos, serviços, operações e canais de distribuição utilizados; (v) relacionamento com pessoas politicamente expostas; (vi) contrapartes das operações quando possível a sua identificação.

II. CADASTRO E PROCESSOS DE CONHECIMENTO: a Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (“PLDFT”) deverá abordar os procedimentos de coleta, verificação, validação e atualização de informações cadastrais, o que inclui os procedimentos de Know Your Client, Know Your Employee e Know Your Partner, sempre com vistas à identificação do beneficiário final e contrapartes da operação, quando for o caso, bem como conhecimento de seus parceiros e equipe. Outra mudança relevante diz respeito à flexibilização da periodicidade de atualização cadastral de clientes, a qual poderá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) anos.

III. AVALIAÇÃO INTERNA DE RISCO: consiste na obtenção de indicadores de efetividade da metodologia definida para a Abordagem Baseada em Risco, a qual será objeto de Relatório Anual elaborado pelo Diretor responsável pelo PLDFT e encaminhado para a Alta Administração, contendo informações a respeito da atividade de prevenção à lavagem de dinheiro e efetividade da metodologia implementada, podendo contar, ainda, com sugestões de aprimoramento dos procedimentos adotados.

Diante das alterações trazidas pela ICVM 617, inclusive em função do conteúdo mínimo exigido para a Política, é extremamente importante que os participantes avaliem os impactos nas respectivas atividades e estruturas, adequando os procedimentos e controles internos às novas exigências regulatórias.

Ficamos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e apoiá-los nesta adaptação.

Atenciosamente,

Benzecry & Pitta Advocacia Especializada

Código de Ética ANBIMA

Prezados Clientes e Amigos,

Conforme divulgado pela ANBIMA, a partir de maio de 2020 a adesão ao Código de Ética da Associação será automática para todas as instituições participantes, sejam elas associadas ou simplesmente aderentes, assim como a observância ao Estatuto da ANBIMA.

Com o objetivo de apoiar nossos clientes no atendimento à autorregulação, listamos abaixo alguns pontos de atenção extraídos do Código de Ética ANBIMA:

Assunto Impacto
Atualização Cadastral e Societária Assegurar a adoção de controles internos para comunicação à ANBIMA a respeito de alterações cadastrais e societárias via SSM.
Envolvimento em Processos Administrativos e/ou Judiciais Comunicação à ANBIMA sobre processos administrativos e/ou judiciais relevantes para a instituição participante.
Manifestações utilizando o nome da ANBIMA Orientação da equipe para utilização do nome da ANBIMA apenas quando autorizado, bem como proibição de manifestação de opinião que possa denegrir ou prejudicar qualquer instituição, reguladores ou a própria ANBIMA.
Reputação ilibada e Qualificação Exigida de sócios, administradores, funcionários, terceiros contratados e prepostos em linha com a exigência já presente na ICVM 558. Ressaltamos a necessidade de arquivamento das diligências realizadas para estas verificações.

 

Importante salientar que os pedidos de adesão ou associação à ANBIMA serão submetidos ao crivo do Conselho de Ética ANBIMA que definirá procedimentos próprios de análise, determinando os documentos e informações necessárias às instituições aspirantes.

As reuniões para análise destes pedidos serão realizadas mensalmente, mediante a disponibilização do material correspondente com 7 (sete) dias de antecedência. As deliberações serão tomadas pela maioria dos votos presentes.

O descumprimento do Código de Ética ANBIMA ou do seu Estatuto Social pode ensejar as seguintes penalidades: (i) carta de advertência; (ii) multa de até 100 (cem) vezes o valor da maior mensalidade recebida pela ANBIMA; (iii) advertência pública; (iv) suspensão do selo da Associação; e (v) exclusão.

Não caberá recurso das decisões do Conselho de Ética, salvo no caso de aplicação da pena de exclusão, hipótese em que o interessado poderá apresentar recurso à Diretoria da Associação.

Permanecemos à disposição para esclarecer qualquer dúvida adicional.

Atenciosamente,

Benzecry & Pitta Advocacia Especializada

Medida Provisória nº 931/2020

Foi necessária uma pandemia para que o Governo Federal adotasse medidas para desburocratizar procedimentos legais impostos às sociedades, às cooperativas e às empresas públicas, apesar de termos um Estado dito democrático e liberal na economia. Neste sentido, a Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, trouxe alterações na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), na Lei nº 5.764/1971 (Lei Geral do Cooperativismo) e na Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações).

De acordo com a Medida, as assembleias gerais ordinárias das sociedades anônimas, das cooperativas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das subsidiárias das referidas empresas e sociedades, bem como as assembleias de sócios das sociedades limitadas, cujos exercícios sociais se encerrem entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020, poderão ser adiadas por até sete meses contados do término do referido exercício social. Disposições contratuais que exijam a realização dessas assembleias em prazo inferior serão consideradas sem efeito no exercício de 2020.

Por essa razão, os prazos dos mandatos dos administradores e dos membros do conselho fiscal, bem como de eventuais comitês estatutários, se existentes, ficam prorrogados até a realização da próxima assembleia. O mesmo se aplica aos mandatos dos membros da administração, fiscalização e demais órgãos estatutários das cooperativas e entidades do cooperativismo.

Quanto às sociedades anônimas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às subsidiárias das referidas empresas e sociedades, o Conselho de Administração passou a ter poder de deliberar, ad referendum, assuntos urgentes de competência das assembleias gerais, exceto se o Estatuto Social dispuser de forma diversa. No mesmo sentido, o referido Conselho, se existente, ou a Diretoria, poderão declarar dividendos, nos termos do artigo 204 da Lei nº 6.404/1976.

Outra alteração é que, excepcionalmente durante o exercício de 2020, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) poderá prorrogar os prazos estabelecidos na Lei nº 6.404/1976 para companhias abertas e definir a data de apresentação das demonstrações financeiras.

Com relação às medidas restritivas adotadas pelas Juntas Comerciais decorrentes da pandemia da COVID-19, fica determinado que, quanto aos atos societários assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020, para que os efeitos do arquivamento retroajam à data da assinatura, o prazo de 30 (trinta) dias para sua apresentação a registro será contado da data em que a Junta Comercial respectiva restabelecer a prestação regular dos seus serviços, e não mais da assinatura do referido ato.

Ademais, fica suspensa, a partir de 1º de março de 2020, a exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de emissões de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos, devendo o arquivamento ser realizado também no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do reestabelecimento da prestação regular dos serviços da respectiva Junta Comercial.

Além disso, a Medida Provisória também prevê a participação e votação à distância em reuniões e assembleias, a depender da regulamentação dos órgãos responsáveis, seja a CVM ou o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI). Por fim, delibera ainda que o local de realização das assembleias poderá, por motivo de força maior, ser alterado, desde que dentro do município da sede da sociedade e indicado com clareza na convocação, garantindo à CVM eventual autorização para realização de assembleia digital nas companhias de capital aberto.

Clique aqui para acessar a Medida Provisória nº 931/2020.