PLDFT: Informe CVM 03/21 – Comunicação GAFI/FATF

A Comissão de Valores Mobiliários publicou o Informe CVM 03/21: Comunicação GAFI/FATF que trata da comunicação do Grupo de Ação Financeira contra Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF) a respeito de países e jurisdições que, de acordo com o organismo, possuem deficiências estratégicas na prevenção deste tipo de crime. Conforme o próprio site da CVM, os comunicados aprovados são referentes à reunião plenária ocorrida em junho de 2021.

Nesse contexto, no que tange às jurisdições sujeitas a monitoramento intensificado, foi apresentada a lista das jurisdições com deficiências estratégicas, bem como aqueles que apesar de apresentarem deficiências estratégicas obtiveram progresso para mitigar esse cenário. De acordo com o comunicado, os seguintes países tiveram seu progresso revisto pelo GAFI desde fevereiro de 2021: Albânia, Barbados, Botsuana, Camboja, Ilhas Cayman, Gana, Jamaica, Ilhas Maurício, Marrocos, Mianmar, Nicarágua, Paquistão, Panamá, Uganda e Zimbábue. Além disso, foram identificados pelo GAFI o Haiti, Malta, Filipinas e o Sudão do Sul.

O acompanhamento dos comunicados do GAFI/FATF colabora para a implementação dos procedimentos de acompanhamento e verificação dispostos na da Política de Combate e Prevenção à Lavagem de Dinheiro adotada internamente pelos participantes regulados pela CVM.

Clique aqui para acessar o texto do Informe CVM 03/21.

Clique aqui para acessar a lista de jurisdições sujeitas a monitoramento intensificado.

Clique aqui para acessar o comunicado referente ao chamado a jurisdições de alto risco para aplicação de medidas.

Prazo de atualização do Perfil de Suitability – Resolução CVM nº 30

A Comissão de Valores Mobiliários, no contexto de revisão e consolidação dos seus atos normativos, divulgou a Resolução CVM nº 30 que dispõe sobre o dever de verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente, revogando a Instrução CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013.

A nova Resolução entrou em vigor em 1º de junho de 2021 e trouxe como novidade a mudança do prazo de atualização do Perfil de Suitability dos clientes, compatibilizando-o com a periodicidade para atualização cadastral adotada pelas instituições em sua Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, observando-se o intervalo máximo de 5 (cinco) anos.

Por outro lado, as instituições deverão continuar a proceder com nova análise e classificação das categorias de valores mobiliários em intervalos não superiores a 24 (vinte e quatro) meses.

A equipe Benzecry & Pitta Advocacia Especializada permanece à disposição para o esclarecimento de quaisquer dúvidas.

Para visualizar a Resolução CVM nº 30 na íntegra, acesse: http://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol030.html

CERTIFICAÇÕES ANBIMA

Conforme divulgado pela ANBIMA, a estrutura de certificações para gestores foi reformulada com o objetivo de atrelar a certificação à especialização das atividades desempenhadas pelo gestor. Dessa forma, passaram a ser exigidas dos gestores de recursos de terceiros as seguintes certificações:

CFG (Certificação ANBIMA de Fundamentos em Gestão):  pré-requisito para o CGA e para o CGE. A CFG não habilita o profissional para a tomada de decisão discricionária na gestão de recursos de terceiros.

Nova CGA (Certificação de Gestores ANBIMA): voltada para profissionais que atuam na gestão de Fundos de Renda Fixa, Ações, Cambiais, Multimercados, Fundos de Índice e de Carteiras Administradas.

CGE (Certificação de Gestores ANBIMA para Fundos Estruturados): voltada para profissionais que atuam na gestão de Fundos Imobiliários, Fundos de Índice e Fundos de Investimento em Direitos Creditórios.

Os profissionais que já são certificados com a CGA ou possuem isenção CGA terão suas certificações automaticamente convertidas, passando a ser portadores da nova CGA, da CGE e da CFG, sendo mantida a data de vencimento da respectiva certificação.

A mudança terá impactos nas rotinas de cadastro no sistema de certificação a partir de 19 de junho de 2021, data na qual a ANBIMA fará as adaptações no sistema de RH para incluir os campos específicos para as novas certificações e migrar os profissionais já certificados ou inscritos nos exames de certificação.

Portanto, a partir de 20 de junho de 2021 e até o dia 31 de agosto de 2021, as instituições participantes deverão revisar o tipo de atividade desempenhada pelos profissionais migrados informado no sistema de RH da ANBIMA, atualizando o cadastro conforme os seguintes critérios:

Campo 8 – Gestão profissional de recursos de terceiros (fundos estruturados).

Campo 9 – Gestão profissional de recursos de terceiros (demais fundos e carteiras administradas).

A equipe Benzecry & Pitta Advocacia Especializada permanece à disposição para o esclarecimento de quaisquer dúvidas.