Nova Regulação para Prevenção à Lavagem de Dinheiro – Instrução CVM nº 617

Está chegando ao fim o prazo para adaptação das rotinas e controles de prevenção à lavagem de dinheiro exigidos pela Instrução CVM nº 617 (“ICVM 617”). A nova norma entra em vigor em 01/10/2020 e é esperado pela CVM que os participantes do mercado por ela regulados já tenham ajustado os respectivos procedimentos internos às novas exigências.

Dentre as novidades da ICVM 617, cabe destaque para a Abordagem Baseada em Risco, metodologia a ser implementada por cada instituição para fins de definição do seu apetite ao risco em relação aos seus clientes, produtos e serviços.

No que se refere à classificação de risco dos clientes sob a ótica do envolvimento em operações de lavagem de dinheiro, a metodologia deve considerar os seguintes aspectos: (i) tipo de cliente e natureza jurídica; (ii) atividade econômica; (iii) localização geográfica; (iv) produtos, serviços, operações e canais de distribuição utilizados; (v) relacionamento com pessoas politicamente expostas; e (vi) contrapartes das operações quando possível a sua identificação.

E se a instituição não possui relacionamento comercial com o cliente? No caso das gestoras de recursos de terceiros que não desempenham a atividade de distribuição de cotas dos fundos sob gestão, deve-se, então, ser analisado o risco de envolvimento dos fundos sob gestão em operações de lavagem de dinheiro de acordo com os canais de distribuição utilizados, ambientes de negociação e demais prestadores de serviço do fundo.

Para a implementação da Abordagem Baseada em Risco faz-se necessária a implementação dos Processos de Conhecimento, tais como: Know Your Client, Know Your Employee e Know Your Partner. Tais processos devem abordar os procedimentos de coleta, verificação, validação e atualização de informações cadastrais, sempre com vistas à identificação do beneficiário final e contrapartes da operação, quando for o caso.

No que se refere ao Cadastro de clientes, a ICVM 617 também trouxe novos parâmetros para as fichas cadastrais, as quais, especificamente para o estoque cadastral, poderão manter as características da Instrução CVM nº 301 até o respectivo vencimento, não sendo necessária a atualização imediata. Por outro lado, há a necessidade de um procedimento instituído e um cronograma claro para a ocorrência dessa adaptação já na entrada da vigência da ICVM 617. Ademais, no que se refere à Abordagem Baseada em Risco, também o estoque de cliente já precisará estar classificado em 01/10/2020.

Por fim, cabe destacar que, a partir de 2021, far-se-á necessária a elaboração de Relatório de Avaliação Interna de Risco, o qual consiste na obtenção de indicadores de efetividade da metodologia definida para a Abordagem Baseada em Risco. Esse Relatório será elaborado anualmente pelo Diretor responsável pelo PLDFT e encaminhado para a alta administração da instituição.

É, portanto, recomendado que se fique atento às principais novidades trazidas pela nova norma, acima citadas. Nesse contexto, a Benzecry & Pitta Advocacia Especializada se coloca à disposição para apoiar os gestores de recursos de terceiros e consultores de valores mobiliários na necessária revisão da Política de PLD, com o objetivo de adaptação das rotinas internas às novas exigências regulatórias que, em breve, estarão em vigor.

Atenciosamente,

Benzecry & Pitta Advocacia Especializada

Instrução CVM nº 617

Entra em vigor no dia 01/10/2020 a Instrução CVM nº 617 (“ICVM 617”) que revoga a Instrução CVM nº 301 (“ICVM 301”) e passa a regular os procedimentos para prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo no âmbito do mercado de valores mobiliários.

A ICVM 617 reformulou os procedimentos antes exigidos pela ICVM 301 e trouxe mudanças relevantes para os participantes do mercado. Em relação aos gestores de recursos de terceiros, o tema ganha especial relevância para os que atuam na distribuição dos fundos de investimento sob sua gestão, na gestão de fundos exclusivos e na gestão de carteiras administradas. Não obstante, todas as sociedades gestoras de recursos de terceiros estão sujeitas a nova instrução e em certa medida terão de se adaptar. Passamos a destacar as principais mudanças:

I. ABORDAGEM BASEADA EM RISCO: todos os participantes devem classificar clientes, produtos, serviços prestados e respectivos canais de distribuição de acordo com uma metodologia própria baseada no risco por eles apresentados de envolvimento em questões relacionadas à lavagem de dinheiro. A norma traz alguns parâmetros a serem considerados, tais como: (i) tipo de cliente e natureza jurídica; (ii) atividade econômica; (iii) localização geográfica; (iv) produtos, serviços, operações e canais de distribuição utilizados; (v) relacionamento com pessoas politicamente expostas; (vi) contrapartes das operações quando possível a sua identificação.

II. CADASTRO E PROCESSOS DE CONHECIMENTO: a Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (“PLDFT”) deverá abordar os procedimentos de coleta, verificação, validação e atualização de informações cadastrais, o que inclui os procedimentos de Know Your Client, Know Your Employee e Know Your Partner, sempre com vistas à identificação do beneficiário final e contrapartes da operação, quando for o caso, bem como conhecimento de seus parceiros e equipe. Outra mudança relevante diz respeito à flexibilização da periodicidade de atualização cadastral de clientes, a qual poderá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) anos.

III. AVALIAÇÃO INTERNA DE RISCO: consiste na obtenção de indicadores de efetividade da metodologia definida para a Abordagem Baseada em Risco, a qual será objeto de Relatório Anual elaborado pelo Diretor responsável pelo PLDFT e encaminhado para a Alta Administração, contendo informações a respeito da atividade de prevenção à lavagem de dinheiro e efetividade da metodologia implementada, podendo contar, ainda, com sugestões de aprimoramento dos procedimentos adotados.

Diante das alterações trazidas pela ICVM 617, inclusive em função do conteúdo mínimo exigido para a Política, é extremamente importante que os participantes avaliem os impactos nas respectivas atividades e estruturas, adequando os procedimentos e controles internos às novas exigências regulatórias.

Ficamos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e apoiá-los nesta adaptação.

Atenciosamente,

Benzecry & Pitta Advocacia Especializada

Código de Ética ANBIMA

Prezados Clientes e Amigos,

Conforme divulgado pela ANBIMA, a partir de maio de 2020 a adesão ao Código de Ética da Associação será automática para todas as instituições participantes, sejam elas associadas ou simplesmente aderentes, assim como a observância ao Estatuto da ANBIMA.

Com o objetivo de apoiar nossos clientes no atendimento à autorregulação, listamos abaixo alguns pontos de atenção extraídos do Código de Ética ANBIMA:

Assunto Impacto
Atualização Cadastral e Societária Assegurar a adoção de controles internos para comunicação à ANBIMA a respeito de alterações cadastrais e societárias via SSM.
Envolvimento em Processos Administrativos e/ou Judiciais Comunicação à ANBIMA sobre processos administrativos e/ou judiciais relevantes para a instituição participante.
Manifestações utilizando o nome da ANBIMA Orientação da equipe para utilização do nome da ANBIMA apenas quando autorizado, bem como proibição de manifestação de opinião que possa denegrir ou prejudicar qualquer instituição, reguladores ou a própria ANBIMA.
Reputação ilibada e Qualificação Exigida de sócios, administradores, funcionários, terceiros contratados e prepostos em linha com a exigência já presente na ICVM 558. Ressaltamos a necessidade de arquivamento das diligências realizadas para estas verificações.

 

Importante salientar que os pedidos de adesão ou associação à ANBIMA serão submetidos ao crivo do Conselho de Ética ANBIMA que definirá procedimentos próprios de análise, determinando os documentos e informações necessárias às instituições aspirantes.

As reuniões para análise destes pedidos serão realizadas mensalmente, mediante a disponibilização do material correspondente com 7 (sete) dias de antecedência. As deliberações serão tomadas pela maioria dos votos presentes.

O descumprimento do Código de Ética ANBIMA ou do seu Estatuto Social pode ensejar as seguintes penalidades: (i) carta de advertência; (ii) multa de até 100 (cem) vezes o valor da maior mensalidade recebida pela ANBIMA; (iii) advertência pública; (iv) suspensão do selo da Associação; e (v) exclusão.

Não caberá recurso das decisões do Conselho de Ética, salvo no caso de aplicação da pena de exclusão, hipótese em que o interessado poderá apresentar recurso à Diretoria da Associação.

Permanecemos à disposição para esclarecer qualquer dúvida adicional.

Atenciosamente,

Benzecry & Pitta Advocacia Especializada