Novos Códigos ANBIMA

Em 02 de janeiro de 2019 entrarão em vigor os novos Códigos ANBIMA para Regulação e Melhores Práticas para a Administração de Recursos de Terceiros (“Código de Administração de Recursos de Terceiros”) e  Código ANBIMA para Regulação e Melhores Práticas para Distribuição de Produtos de Investimento (“Código de Distribuição”).

Dentre as mudanças trazidas pelo Código de Administração de Recursos de Terceiros, cabe destacar: (i) regulação das atividades de gestão de patrimônio e carteiras administradas, sendo o Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para a Atividade de Gestão de Patrimônio revogado a partir de janeiro/2019; (ii) novas diretrizes sobre a divulgação de material técnico e publicitário; (iii) aprofundamento dos processos para investimento em ativos de crédito privado; (iv) detalhamento dos procedimentos inerentes à gestão de riscos operacionais e das carteiras sob gestão; (v) necessidade de implementação de supervisão baseada em risco para os prestadores de serviço contratados em nome dos fundos de investimento sob gestão; (vi) exposição do conteúdo necessário à política de segurança da informação e política de segurança cibernética.

Outra novidade que merece destaque é a desnecessidade do gestor-distribuidor aderir também ao Código de Distribuição, embora deva observar os seus procedimentos e parâmetros.

Dito isto, é de suma importância que os administradores de recursos de terceiros estejam cientes e alinhados às novas diretrizes do Código de Administração de Recursos de Terceiros, evitando qualquer penalidade em função da sua inobservância.

Ficamos à disposição para esclarecer qualquer dúvida e apoiar no que for necessário.

Portaria MCTIC 5.894 e o Investimento Incentivado em FIPs

No mês passado, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC publicou portaria que regulamenta as particularidades do fundo de investimento destinado a receber recursos de empresas incentivadas segundo a Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991 – Lei 8.248.

A regulamentação envolve diversos normativos, mas, em resumo, temos que a Lei 8.248 prevê que empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação podem fazer uso de benefícios como a isenção de parte do IPI, bem como depreciação acelerada, de determinadas máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional. Nada obstante, para obter tal benefício, essas empresas, que a Portaria MCTIC 5.894 vai chamar de “Empresas Beneficiárias”, devem realizar um investimento compulsório anual em atividades brasileiras de pesquisa, desenvolvimento e inovação em seu setor, em montante equivalente a no mínimo 5% de seu faturamento bruto no mercado interno decorrente da comercialização de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação incentivados segundo a própria Lei 8.248. A citada Lei também aprofunda quais seriam os tipos de investimentos aceitos para satisfação do programa, entre eles a previsão de que até 2,7% do faturamento poderia ser investido via fundos de investimentos que se destinem à capitalização de “Empresas de Base Tecnológica”, segundo posterior regulamentação do MCTIC.

Desde 2017, a regulamentação do MCTIC relativa a esses fundos de investimento estava pendente, e é essa lacuna que a Portaria MCTIC 5.894 vem preencher.

Inicialmente, a Portaria MCTIC 5.894 define o que é a Empresa de Base Tecnológica que será o objeto final de investimento. Essa deve ter aptidão pra desenvolver produtos relacionados a tecnologias da informação e comunicação com alto valor agregado; ter receita bruta anual até 16 milhões de reais, apurada segundo critérios específicos; ter a distribuição de dividendos limitada a até 25% dos lucros, no período de aporte de recursos por Empresas Beneficiárias; e ter pelo menos 90% dos seus ativos no Brasil, aceitando-se que seja estrangeira. Todas essas características, previamente ao investimento, devem ser confirmadas pelo diretor da Empresa de Base Tecnológica via declaração. Para que possam ser investidas pelos fundos de que estamos tratando, as Empresas de Base Tecnológica também não podem estar em grupo societário que apresente ativo total superior a 80 milhões, ou receita bruta anual superior a 100 milhões no exercício anterior. Ressaltamos que esses são os mesmos limites das empresas aplicadas pelo FIP – Capital Semente, segundo a Instrução CVM nº 578/16, embora a Portaria MCTIC 5.894 não estabeleça categoria de FIP específica para o investimento incentivado de que estamos tratando.

Cada Empresa Beneficiária poderá deter até 35% do total de cotas subscritas de cada Fundo de Investimento em Participações – FIP – destinado exclusivamente ao investimento em Empresas de Base Tecnológica. Além desse requisito, os FIPs devem ter período de investimento de até 6 anos; ser entidade de investimento; e não ter suas cotas negociadas em mercado segundário. O investimento do FIP nas Empresas de Base Tecnológica deve ser feito sempre por subscrição de novos títulos ou valores mobiliários, sendo a regra que este seja minoritário na citada empresa.

A portaria prevê, ainda, uma grande responsabilidade do gestor no sentido de realmente concretizar o investimento em Empresas de Base Tecnológica. Como medida sancionatória, caso isso não ocorra, além das sanções administrativas praticadas pela CVM, foi prevista também uma lista positiva com o nome de fundos, administradores e gestores que recebam recursos de Empresas Beneficiárias mas não cumpram as disposições normativas citadas. Os nomes ficarão na citada lista por 2 anos.

Há, ainda, a previsão de que o gestor do FIP deverá elaborar um relatório que constará das prestações de contas das Empresas Beneficiárias. Essas contas também passarão por auditoria independente.

O Escritório entende que a Portaria MCTIC 5.894 deve ser comemorada, especialmente porque oferece ao gestor independente oportunidades em novos nichos de mercado. Nossa previsão é que a regulamentação pode atrair recursos que antes estavam sendo investidos diretamente pela Empresas Beneficiárias, de forma não profissional.

Gestão de Patrimônio

É sabido que a atividade de gestão de patrimônio passará a ser autorregulada pelo Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Administração de Recursos de Terceiros (“Código”) a partir de 02 de janeiro de 2019.

A ANBIMA define, nos termos do art. 41 do Código, a atividade de gestão de patrimônio como a gestão dos Veículos de Investimento com foco individualizado nas necessidades econômico-financeiras do investidor, presentes e futuras, mediante o entendimento de suas expectativas, restrições e objetivos.

De acordo com o Código, a Sociedade que preste o serviço de gestão de patrimônio deverá contar com, no mínimo, 75% da equipe responsável pelo atendimento ao cliente para fins de apoio no processo de decisão de investimento certificada pela Certificação Profissional ANBIMA para Especialista em Investimento (CEA), pela Planejar – (Certified Financial Planner CFP®), pelo CFA (Institute Chartered Financial Analyst CFA) ou, ainda, pela Certificação de Gestores ANBIMA (CGA).

Em complemento ao disposto no Código, a Deliberação ANBIMA de Certificação para a Gestão de Patrimônio nº 1/19 definiu o seguinte cronograma para a certificação da equipe:

I.    Até 31/12/2019: 40% (quarenta por cento) dos profissionais;

II.   Até 31/12/2020: 50% (cinquenta por cento) dos profissionais; e

III. Até 31/12/2021: 75% (setenta e cinco por cento) dos profissionais.

Os profissionais que mantenham contato com o investidor apenas para o registro de ordens e esclarecimento de dúvidas operacionais não precisarão estar certificados.