Obrigação Periódica: Declaração Negativa (COAF)

Servimo-nos da presente para lembrá-los da necessidade de atendimento ao art. 7-A da Instrução CVM nº 301/99 que impõe a obrigatoriedade de emissão de “declaração negativa”, até o último dia útil do mês de janeiro, caso não tenha havido qualquer ocorrência no ano civil anterior de transações ou propostas de transações alvo de efetiva comunicação ao COAF.

Neste sentido, lembramos que a mencionada declaração negativa deverá ser enviada através do SISCOAF, disponível no endereço eletrônico: http://www.coaf.fazenda.gov.br/.

Por fim, importante destacar que, independentemente do número de registros e autorizações detido junto à CVM pela pessoa física ou jurídica sujeita à Instrução CVM nº 301/99, o envio da “declaração negativa” deverá ser efetuado apenas uma vez. Ademais, esclarecemos que o Diretor de Gestão está eximido do envio da mencionada declaração na pessoa física, conforme orientação do Ofício-Circular CVM/SIN nº 05-2015.

A não observância da Instrução CVM nº 301/99 sujeitará o infrator, cumulativamente ou não, às sanções de que trata o art. 12 da Lei nº 9.613/98.

Acesse o inteiro teor do nosso Comunicado sobre a Declaração Negativa aqui.

Obrigação Periódica: Relatório de Conformidade

Em linha com o art. 22 da Instrução CVM nº 558, lembramos da necessidade de envio do Relatório de Conformidade aos órgãos de administração da sociedade gestora profissional de recursos de terceiros devidamente habilitada pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM, até o último dia útil do mês de janeiro.

O Relatório de Conformidade deverá ser elaborado pelo Diretor de Compliance, sendo o seu conteúdo composto pelas conclusões das rotinas praticadas pelo referido profissional durante o ano de 2017, as recomendações a respeito das eventuais deficiências identificadas e cronogramas de saneamento destas pendências, quando for o caso.

Adicionalmente, o Relatório de Conformidade contará com as considerações do Diretor de Gestão e do Diretor de Risco, caso esta atividade seja coordenada por outro profissional que não o próprio Diretor de Compliance, sobre as deficiências eventualmente encontradas nos controles internos e medidas planejadas e/ou efetivamente adotadas para saná-las.

Após a sua elaboração, o Relatório de Conformidade ficará arquivado na sede da sociedade, disponível para a consulta pela CVM. Neste sentido, ratificamos a importância do arquivamento das evidências documentais que respaldam as informações prestadas através do Relatório de Conformidade, possibilitando a sua verificação pelo órgão regulador, se for o caso.

O inteiro teor de nosso Comunicado sobre o assunto pode ser acessado aqui.

COAF atualiza conceito de Pessoas Expostas Politicamente – PEP

O COAF editou, no dia 7 de dezembro de 2017, a Resolução nº 29, que passa a disciplinar o acompanhamento de operações com pessoas politicamente expostas, ou, nos novos termos, pessoas expostas politicamente. A alteração em relação a norma anterior se deu basicamente no conceito de PEP.

Além das funções exercidas no Brasil já listadas na Resolução anterior, passam a atrair a designação de PEP os membros dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais; os presidentes e tesoureiros de partidos políticos; e os secretários de Estado. Também foi elaborada uma lista de funções que, se exercidas no exterior ou no plano internacional, como chefe de estado e governo, oficial general e dirigente de entidades de direito internacional público e privado, passam a caracterizar a pessoa como PEP.

O novo conceito deixa de considerar como PEP os representantes, familiares – agora assim considerados os parentes até o segundo grau – e estreitos colaboradores das pessoas que, por sua função, enquadram-se nesse grupo, embora não afaste a necessidade de também dedicar atenção especial a essas pessoas relacionadas.

O termo “estreitos colaboradores” também passa a ter uma definição, qual seja, as pessoas com as quais os PEP tenham sociedade ou propriedade conjunta das quais tais pessoas figurem como mandatárias, bem como pessoas que controlem pessoas jurídicas ou arranjos sem personalidade jurídica que tenham sido criados para o benefício de uma PEP. Outra novidade é o fato das pessoas jurídicas das quais os PEP participem também passarem a demandar atenção especial.

Vale lembrar que a Instrução CVM nº 301/1999, que trata do conceito de pessoa politicamente exposta ao disciplinar as questões sobre prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro – PLD para os regulados pela citada Autarquia, tem o conceito de PEP em grande parte alinhado com a antiga Resolução do COAF, pelo que é esperado ao término da Audiência Pública nº 09/2016 da CVM (que também versa sobre o tema), a norma da CVM se alinhe com o novo conceito do COAF.

Note-se também que até o decurso da vacatio legis, de 90 (noventa) dias da publicação da Resolução nº 29, a disciplina estabelecida pela Resolução nº 16, anterior, continua em vigor.