Calendário CVM

Com a entrada em vigor, no dia 1º de janeiro de 2020, da Instrução CVM nº 608 que trata da aplicação de multas cominatórias, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) disponibilizou, no último dia 5, calendário com prazos de entrega de informações periódicas pelos regulados, nos termos da Deliberação CVM nº 843.

Esse calendário, de caráter informativo e discriminado por tipo de participante, já está disponível no site da CVM, e tem por objetivo auxiliar o regulado no cumprimento de suas obrigações periódicas junto a CVM.

Em contrapartida, é importante ressaltar que com a publicação do calendário fica extinta a prévia notificação ao regulado exigida pela revogada Instrução CVM nº 452, de modo que o não envio de informação periódica está sujeito à multa imediata, contada a partir do dia seguinte ao vencimento do prazo estipulado pela norma.

Segundo a CVM, anualmente, no dia 15 de dezembro, o calendário será atualizado para que os regulados possam se programar com antecedência para a prestação de informações periódicas do exercício seguinte. Também será enviado, mensalmente, uma cópia do calendário de entrega de informações periódicas para o endereço eletrônico informado no cadastro do participante na CVM, o que ratifica a importância de manutenção deste endereço devidamente atualizado.

Cliquei aqui para acessar a página da CVM com o calendário de entrega de informações.

Clique aqui para acessar maiores informações a respeito da Instrução CVM nº 608 em nossa publicação no blog.

Alteração do Código ANBIMA de Administração de Recursos de Terceiros quanto às carteiras administradas

Após os debates ocorridos no âmbito da audiência pública em novembro de 2019, a ANBIMA apresentou a nova versão aprovada do Código de Administração de Recursos de Terceiros, com alterações expressivas em seu Anexo V, que trata das carteiras administradas, a qual está prevista para entrar em vigor a partir de 20 de julho de 2020. As principais alterações propostas são as de criação de regras para autorregulação de (i) apreçamento/precificação dos ativos que compõem a carteira administrada; (ii) contratação de terceiros na prestação de serviços ao gestor (como custódia e controladoria); (iii) aquisição e monitoramento de ativos de crédito privado; e (iv) publicidade da carteira administrada.

Ainda no âmbito do “Capítulo II – Regras Gerais” no Anexo V, o art. 5º determina que os Ativos Financeiros devem estar custodiados ou escriturados em entidade devidamente autorizada e totalmente segregada da atividade de Gestão de Recursos da Carteira Administrada, porém não esclarece se é necessário um prestador específico para tanto ou estando em diferentes contas de investimento/corretoras já se atenderia ao dispositivo. Parece demasiado imaginar que o gestor de carteiras administradas terá de contratar uma instituição financeira para fazer a consolidação, precificação e controladoria das carteiras, ainda mais em um contexto de “open banking” e com sistemas disponíveis no mercado que fazem o trabalho de consolidação de forma bastante eficiente.

Por sua vez, ao estipular, em seu art. 10, que os Ativos Financeiros integrantes das Carteiras Administradas devem ser apreçados a valor justo, resta dúvidas se essa precificação acontecerá mediante a criação de um Manual de Precificação ou se será necessária contratação de um terceiro para este fim. Embora o Código determine que o Gestor de Recursos pode contratar um terceiro devidamente habilitado para realizar a atividade de apreçamento, os custos relacionados à manutenção da Carteira Administrada poderão acabar se aproximando aos de um Fundo, esse serviço, objetivo contrário ao que se deveria pretender da autorregulação.

O Código ainda destaca que caso o Gestor venha a realizar o apreçamento dos Ativos Financeiros, este deverá promover a segregação funcional e física entre as áreas responsáveis pelo apreçamento e as demais áreas que possam gerar potenciais conflitos de interesse. No entanto, entendemos que essa segregação só seria relevante quanto à gestão de determinados ativos, como a gestão de créditos privados e de ações de companhia fechada, mas não de forma irrestrita como propõe o Código, quando há clara irrelevância ao se tratar, por exemplo, de gestão de cotas de fundos e ações cotadas em bolsa, ativos de precificação bastante objetiva e já proveniente de terceiros.

Com relação ao contrato de prestação de serviços de carteira administrada, foi-lhe destinado uma seção própria, que reforça a formalização do serviço em contrato escrito e assenta os itens mínimos a serem disponibilizados. Por sua vez, o novo Código define que, para clientes qualificados ou profissionais, o prazo máximo de 90 (noventa) dias após o encerramento de cada semestre civil para a divulgação do valor total da remuneração recebida pela atividade de gestão da Carteira Administrada poderá ser realizado em prazo diferenciado, conforme venha a ser previsto em contrato.

Por conseguinte, ficará a cargo do Gestor a contratação de terceiros, devidamente habilitados, para a prestação de serviços para a Carteira Administrada, como é o caso da custódia e da controladoria, sendo necessário o prévio consentimento do investidor para efetivar a contratação caso a remuneração do prestador ocorrer por conta do investidor ou caso o prestador for responsável pelas atividades de custódia e de controladoria de Ativos da Carteira Administrada. É função do Gestor a verificação dos requisitos básicos e o monitoramento de informações do custodiante para a realização dessa atividade, bem como verificar se tanto o prestador de serviço de custódia quanto o de controladoria observam o disposto no Código de Serviços Qualificados.

Admite-se também como uma das funções do Gestor de Recursos o monitoramento de ativos de crédito privado adquiridos e sob sua gestão, devendo ser implementados em documento escrito as regras e os procedimentos que descrevam os controles adotados, a ser revisado de forma periódica – não tendo a ANBIMA definido essa periodicidade. Por sua vez, a “Seção I – Aquisição de Ativos de Crédito Privado” do capítulo do Código sobre gestão de crédito privado elenca observações mínimas que um Gestor deve seguir, inclusive para a análise de risco de crédito. Atenta-se para a periodicidade da avaliação da qualidade de crédito dos principais devedores/emissores dos ativos de crédito adquiridos pelas Carteiras Administradas, cuja revisão é proporcional à qualidade de crédito, sendo necessário documentar todas as reavaliações realizadas de forma que, uma vez formalizadas, fiquem disponíveis para a ANBIMA sempre que solicitadas.

Por fim, o último item abordado é a Publicidade. A ANBIMA também define ser de responsabilidade do Gestor de Recursos o material publicitário da Carteira Administrada, determinando que não devem ser considerados como material publicitário certos conteúdos, que vão desde propagandas de empresas do conglomerado ou grupo econômico até materiais de cunho jornalístico, por exemplo. Do mesmo modo, a eventual divulgação da rentabilidade deve seguir as normas predeterminadas, como utilizar como base a performance de Carteiras Administradas existentes e geridas pelo próprio Gestor, incluir o benchmark a ser perseguido, se houver, divulgar a rentabilidade dos últimos 12 (doze) meses ou desde o início da Carteira Administrada, se inferior a 12 (doze) meses, dentre outros.

Em suma, o que se percebe a partir dessa brevíssima análise do novo Código de Administração de Recursos de Terceiros da ANBIMA é um eventual incremento na gama de serviços para as instituições financeiras que atuam com serviços fiduciários para os gestores, ao mesmo tempo em que se diminui a autonomia das gestoras para pactuar livremente em contrato como pretendem regular os serviços de gestão via carteira administrada.

Clique aqui para acessar a nova versão aprovada do Código de Administração de Recursos de Terceiros da ANBIMA.

Ofício Circular CVM/SMI nº 05/2019

Em outubro de 2019, a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), publicou o Ofício Circular CVM/SMI nº 05/2019 com o objetivo de orientar os intermediários sobre as medidas que podem ser adotadas para evitar a realização de operações excessivas e inadequadas ao perfil de seus clientes, a fim de gerar receitas de corretagem ou outras comissões. Em cumprimento aos deveres de diligência e lealdade em relação aos clientes, os intermediários são proibidos de privilegiar seus próprios interesses ou de pessoas a eles vinculadas em detrimento dos interesses de seus clientes, bem como devem considerar os custos diretos e indiretos associados aos produtos, serviços ou operações, abstendo-se de recomendar aqueles que, isoladamente ou em conjunto, impliquem custos excessivos e inadequados ao perfil do cliente.

Embora não haja no Brasil alguma regulamentação específica sobre a prática de churning, esta modalidade de fraude viola a Instrução CVM nº 8, itens I e II, alínea “c”, que caracteriza como “operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários, aquela em que se utilize ardil ou artifício destinado a induzir ou manter terceiros em erro, com a finalidade de se obter vantagem ilícita de natureza patrimonial para as partes na operação, para o intermediário ou para terceiros”. Além disso, tal prática também infringe os termos do art. 30, parágrafo único da Instrução CVM nº 505, além do art. 16, incisos I e II, e, principalmente, do art. 17, inciso VII, ambos da Instrução CVM nº 558. Essas instruções definem os deveres dos intermediários e do administrador de carteira de valores mobiliários, respectivamente, e seus artigos mencionam e defendem o dever de lealdade em prol do melhor interesse do investidor.

A partir de diversos processos administrativos sancionadores relacionados à prática de churning julgados ao longo dos últimos anos, a CVM identificou três elementos que seriam indicativos desta operação fraudulenta: (i) giro excessivo da carteira de investimentos à luz do perfil do cliente; (ii) controle sobre as operações cursadas em nome do investidor; e (iii) intenção de gerar receitas de corretagem ou outras comissões.

Baseado na jurisprudência e em leituras especializadas, tanto nacionalmente quanto internacionalmente, para aferir eventual giro excessivo são adotados os indicadores de (i) Taxa de giro da carteira (turnover ratio, “TR”), que demonstra o número de vezes que a carteira foi renovada em determinado período; e (ii) Razão custo de patrimônio (cost/equity ratio, “C/E”), que é o retorno mínimo (rentabilidade que o investidor deve obter com seus investimentos para cobrir as despesas com a sua carteira). Esses indicadores foram objetos de estudos tanto pela CVM quanto pela área de Supervisão de Mercados da BSM.

Entretanto, cabe ressaltar que esses indicadores apenas fornecem indício de churning e nem sempre demonstrarão de fato a ocorrência do ato ilícito, ou seja, trata-se apenas de uma presunção da irregularidade. Portanto, a análise dos indicadores sempre deve ser feita à luz do perfil do investidor e de seus objetivos de investimento.

De acordo com o extrato da sessão de julgamento do Processo Administrativo Sancionador CVM nº SP2014/465, o controle sobre as operações e sobre a conta em nome do cliente é o “verdadeiro pré-requisito para verificar se negociações excessivas podem configurar a prática do churning”. Isto porque, o fato da conta ter sido movimentada em patamares excessivos e incompatíveis com o perfil do cliente não pode configurar fraude, caso o próprio titular tenha realizado as operações de forma consciente.

A prática de churning pode ser encontrada tanto na administração irregular de carteira quanto em sua administração lícita, no contexto de carteira administrada, gestão de fundos de investimentos ou clubes de investimento. Isso demonstra que a prática do churning geralmente está relacionada à confiança estabelecida entre o investidor e o participante, quando este último se aproveita da falta de conhecimento e experiência sobre operações com valores mobiliários por parte do investidor e age em função de interesses próprios.

A intenção de gerar receitas de corretagem ou outras comissões é o elemento mais difícil de ser comprovado, pois, além de dificilmente haver documentação que comprove a intenção do participante, possui caráter subjetivo, sendo verificado apenas através de indícios.

Diante disso, procedimentos mitigadores desta conduta consistem na adoção de regras de conduta interna, treinamento, seleção e monitoramento da equipe. A tecnologia também é uma aliada, na medida em que os dados gerados por sistemas que permitam monitorar os indicadores objetivos como o “TR” e o “C/R”, servem como referências importantes e que ajudam a monitorar as operações realizadas.

Clique aqui para acessar o estudo sobre a prática de churning elaborado pela CVM.

Clique aqui para acessar o Ofício-Circular CVM/SMI nº 05/2019.