Medida Provisória nº 931/2020

Foi necessária uma pandemia para que o Governo Federal adotasse medidas para desburocratizar procedimentos legais impostos às sociedades, às cooperativas e às empresas públicas, apesar de termos um Estado dito democrático e liberal na economia. Neste sentido, a Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, trouxe alterações na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), na Lei nº 5.764/1971 (Lei Geral do Cooperativismo) e na Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações).

De acordo com a Medida, as assembleias gerais ordinárias das sociedades anônimas, das cooperativas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das subsidiárias das referidas empresas e sociedades, bem como as assembleias de sócios das sociedades limitadas, cujos exercícios sociais se encerrem entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020, poderão ser adiadas por até sete meses contados do término do referido exercício social. Disposições contratuais que exijam a realização dessas assembleias em prazo inferior serão consideradas sem efeito no exercício de 2020.

Por essa razão, os prazos dos mandatos dos administradores e dos membros do conselho fiscal, bem como de eventuais comitês estatutários, se existentes, ficam prorrogados até a realização da próxima assembleia. O mesmo se aplica aos mandatos dos membros da administração, fiscalização e demais órgãos estatutários das cooperativas e entidades do cooperativismo.

Quanto às sociedades anônimas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às subsidiárias das referidas empresas e sociedades, o Conselho de Administração passou a ter poder de deliberar, ad referendum, assuntos urgentes de competência das assembleias gerais, exceto se o Estatuto Social dispuser de forma diversa. No mesmo sentido, o referido Conselho, se existente, ou a Diretoria, poderão declarar dividendos, nos termos do artigo 204 da Lei nº 6.404/1976.

Outra alteração é que, excepcionalmente durante o exercício de 2020, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) poderá prorrogar os prazos estabelecidos na Lei nº 6.404/1976 para companhias abertas e definir a data de apresentação das demonstrações financeiras.

Com relação às medidas restritivas adotadas pelas Juntas Comerciais decorrentes da pandemia da COVID-19, fica determinado que, quanto aos atos societários assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020, para que os efeitos do arquivamento retroajam à data da assinatura, o prazo de 30 (trinta) dias para sua apresentação a registro será contado da data em que a Junta Comercial respectiva restabelecer a prestação regular dos seus serviços, e não mais da assinatura do referido ato.

Ademais, fica suspensa, a partir de 1º de março de 2020, a exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de emissões de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos, devendo o arquivamento ser realizado também no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do reestabelecimento da prestação regular dos serviços da respectiva Junta Comercial.

Além disso, a Medida Provisória também prevê a participação e votação à distância em reuniões e assembleias, a depender da regulamentação dos órgãos responsáveis, seja a CVM ou o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI). Por fim, delibera ainda que o local de realização das assembleias poderá, por motivo de força maior, ser alterado, desde que dentro do município da sede da sociedade e indicado com clareza na convocação, garantindo à CVM eventual autorização para realização de assembleia digital nas companhias de capital aberto.

Clique aqui para acessar a Medida Provisória nº 931/2020.

Ofício Circular CVM/SIN nº 06/2020

Nessa última quinta-feira, 26 de março de 2020, foi publicado o Ofício-Circular nº 06/2020 pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (“SIN”) da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), pelo qual a SIN faz esclarecimentos aos participantes de mercado sobre a aplicação de alguns dispositivos que regem as atividades dos administradores de fundos de investimento registrados na CVM, afetadas pela pandemia do COVID-19.

Desenquadramento da carteira

Deve ser observado o estipulado no artigo 105 da Instrução CVM nº 555/2014, sendo que o desenquadramento causado por fatos exógenos e imprevisíveis afasta a aplicação de penalidades ao gestor. Assim, enquanto perdurar o atual cenário de imprevisibilidade e alteração significativa das condições gerais do mercado de capitais, com prazo indeterminado, não há justa causa para a adoção de medidas sancionadoras pela CVM.

Tal entendimento não afasta, no entanto, o dever de diligência do administrador e do gestor, de modo que estes não devem tomar decisões que agravem a situação de desenquadramento. Foi esclarecido, ainda, que a área técnica avaliará cada caso no âmbito da mecânica de reporte à CVM, já prevista no artigo 105 da Instrução CVM nº 555/2014 e que o mesmo entendimento será aplicado aos demais tipos de fundos de investimento.

Cálculo de cotas de abertura

Diante das dificuldades operacionais para manter o cálculo de cotas de abertura, prevista no artigo 16 da Instrução CVM nº 555/2014, especialmente ante o atual cenário de instabilidade do mercado, a SIN entende ser admissível, para fundos com essa dificuldade operacional, a substituição de utilização da cota de abertura pela sistemática convencional de pagamentos de aplicações e resgates com base na cota de fechamento. Para tanto, o fundo deve divulgar fato relevante com o objetivo de informar aos cotistas sobre a temporária restrição operacional à qual está sujeito.

Vale destacar que tal medida somente é permitida em caráter excepcional, enquanto perdurar o momento mais agudo de contingências causadas pela imprevisibilidade e alta volatilidade do mercado.

Cancelamento ou adiamento de assembleias gerais
Em concordância com as determinações do Ministério da Saúde e as recomendações da Organização Mundial da Saúde, para prevenir aglomerações, a SIN reforça a necessidade de cancelamento ou adiamento de assembleias gerais, convocadas ou não, em casos nos quais não seja possível a realização do conclave de forma remota, virtual ou por consulta formal. O mesmo deve ser aplicável para o tratamento dos Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e dos Certificados de Recebíveis Agronegócio (CRA), dado que as companhias securitizadas (ou agentes fiduciários) também devem realizar assembleias gerais em alguns casos.

Sobre o tema, deve ser observada, ainda, a recente Deliberação CVM nº 848, que fixou, em caráter extraordinário, novos prazos para o cumprimento de diversas obrigações, dentre as quais a realização de Assembleias Gerais.

Troca de documentos

Foi também questionado se, no âmbito dos fundos de investimento, a troca de documentos entre gestores, administradores, bancos, corretoras, dentre outros, poderia ser exigida na forma física ou presencial. A SIN entende que não há regra que exija a o trânsito de informações ou documentos necessariamente em algum formato específico, ainda mais de forma física ou que exija a presença ou contato físico, direto ou indireto, entre pessoas.

Provisão de ativos

No que concerne à necessidade de provisão de ativos que tiveram atraso no pagamento ou foram renegociados, a SIN aponta que a norma contida na Instrução CVM nº 489/2011 exige provisão apenas nos casos em que se afigure uma mudança na perspectiva de perda esperada sobre o ativo. A SIN entende, portanto, que a constituição de provisões no caso não é obrigatória.

Nesse sentido, o administrador pode deixar de realizar provisão ao concluir que o atraso ou renegociação não representa, por si só, redução no valor recuperável do ativo, mas advém de uma consequência de situações anormais e temporárias de mercado. Não obstante, a SIN ressalta subsistir o cumprimento ao dever do administrador de não retardar sua constituição quando os fatos e circunstâncias indicarem uma deterioração significativa na capacidade de recuperação dos créditos em questão.

Clique aqui para ter acesso ao texto do Ofício Circular CVM/SIN nº 06/2020.

Mudanças ANBIMA: Curso online de atualização da CGA e Código de Ética

Curso online de atualização da CGA

No dia 05 de março de 2020, a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (“ANBIMA”) lançou o curso online para atualização da CGA – Certificação de Gestores ANBIMA. O curso é uma grande inovação proposta pela ANBIMA, pois passa a permitir que os profissionais que não trabalham em instituições vinculadas à ANBIMA ou por aqueles que trabalham, mas não desempenham a atividade de gestão de recursos de terceiros, possam manter a certificação (ou a Isenção) por meio da realização do curso de atualização.

Para realizar o curso é preciso ter a certificação válida, ou seja, dentro do prazo de vencimento, e que a inscrição seja realizada até 8 dias antes da data do vencimento da certificação. Após a inscrição, o profissional tem até a data de vencimento da certificação para concluir o curso.

Caso não sejam cumpridos esses prazos, o profissional perderá a certificação, sendo necessário refazer todo o processo para obtê-la novamente. Por conta disso, é extremamente importante que cada profissional monitore a data de vencimento das respectivas certificações..

A atualização da CGA (certificados e isentos) deverá ser realizada a cada 3 (três) anos para os profissionais anteriormente citados.

Por fim, lembramos que os profissionais que atuam em instituições que são aderentes ao Código ANBIMA para o Programa de Certificação Continuada e estejam exercendo função na área de gestão profissional de recursos de terceiros estão dispensados da realização do curso de atualização, uma vez que sua CGA permanece com prazo de vencimento indeterminado enquanto mantida tal condição.

Clique aqui para ter acesso à página do Curso Online de Atualização CGA.

Código de Ética

No dia 05/03/2020 foram aprovados ajustes no Código de Ética ANBIMA pelos seus associados, tendo sido deliberada a ampliação da abrangência do referido Código que passa a ser obrigatório e de adesão automática para todas as instituições vinculadas a ANBIMA, sejam associadas ou aderentes.

O Código que, até então, tinha o seu cumprimento restrito aos associados, estabelece padrões de conduta, através de princípios e regras, que devem ser seguidos no âmbito do mercado.

Diferente do que ocorre em qualquer mudança na autorregulação, não haverá prazo de adaptação às regras do Código. Portanto, vale a leitura pelas instituições simplesmente aderentes, a fim de se certificarem se que cumprem todos os princípios de que trata o Código.

Clique aqui para acessar o Código de Ética da ANBIMA.