Obrigações periódicas: Declaração Eletrônica de Conformidade – DEC/2018

Servimo-nos do presente para lembrá-los da necessidade de envio da Declaração Eletrônica de Conformidade (“DEC/2018”), via CVMWeb, até o dia 31 de maio de 2018, com objetivo de confirmação das informações cadastrais, em atendimento ao disposto no art. 1º da ICVM 510/2011. Lembramos que aqueles participantes que estiverem com o seu registro suspenso estão eximidos desta obrigação, nos termos do §1º, art. 1º da citada Instrução CVM.

Vale destacar que os consultores de valores mobiliários e administradores de carteira de valores mobiliários, tanto pessoas físicas como jurídicas, estão sujeitos à obrigação de envio acima citada.

Com relação aos agentes autônomos de investimento, esclarecemos que os profissionais devem manter seus cadastros atualizados junto à ANCORD, nos termos do previsto no Código de Conduta Profissional dos Agentes Autônomos de Investimento, encontrando-se, portanto, eximidos do envio da DEC/2018.

Ressaltamos que a Instrução CVM nº 588, de 2017, incluiu, no rol de prestadores de serviço sujeitos ao envio da DEC/2018. as plataformas eletrônicas de investimento participativo.

Por fim, cabe destacar que a não observância dessa obrigação periódica sujeitará o infrator às sanções previstas no art. 5º da ICVM 510/2011 e no art. 16 do citado Código, conforme o caso.

Audiência Pública do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para o Programa de Certificação Continuada

A Anbima disponibilizou em 13 de abril a minuta do novo Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para o Programa de Certificação Continuada, que substituirá o atual Código de Certificação. O documento ficará em Audiência Pública até 14 de maio deste ano.

Dentre as principais mudanças e/ou inclusões, destacamos as seguintes:

Manual interno de Certificação Continuada: Numa evolução do texto atual, que jáobriga as instituições a “adotar procedimentos formais” de controle das certificações, a minuta proposta sugere a criação de um documento, necessariamente escrito, para adesão/ciência pelos profissionais das instituições e identificação daqueles certificados e das atividades referentes a cada certificação.

Novos Indicadores Expressos de Descumprimento ao Código: A minuta apresenta proposta de maior necessidade de evidenciação dos processos internos relacionados ao tema e aderência destes às regras exigidas pelo Código, assim como inibição a falhas reiteradas.

Provas de certificação: Ao que parece a Anbima recuou no desejo de impor a certificação continuada de toda a equipe, como os profissionais de compliance/controles internos.

Outras certificações: A minuta do novo Código prevê expressamente que a Diretoria da Anbima pode reconhecer a certificação de outras entidades.

Isenção de CGA: O Conselho de Certificação passa a poder conceder isenção do CGA para novos gestores de recursos, abrindo espaço para outros profissionais aderirem a lista de isentos formada no passado por comprovação de experiência e credenciamento CVM. As diretrizes para esta nova janela de isenção ainda serão divulgadas.

Validade dos Exames: As validades dos exames oferecidos pela Anbima continuam as mesmas. A novidade é que os profissionais que tenham certificação do CFA Institute USA, poderão obter o CGA através de uma prova específica aplicada pela Anbima.

Atualização da CPA-10, CPA-20 e CEA: Além da possibilidade, que se mantém, de atualizar as certificações através de programa de treinamento oferecido ou validado pela instituição da qual o profissional participa, baseada no programa de atualização Anbima, os profissionais certificados poderão fazer essa atualização através de programa de um treinamento diretamente oferecido pela Anbima. No caso dos profissionais aprovados nos exames, mas que não estejam vinculados às instituições, a atualização através do programa da Anbima será obrigatória.

Gestor Distribuidor: A minuta é categórica em estabelecer que os profissionais das gestoras que atuam na Distribuição de Fundos de Investimento por elas geridos, conforme autorizado pela Instrução CVM nº 558/15, devem estar certificados também com as certificações de distribuição de produtos de investimento.

Estrutura Interna Anbima: A estrutura interna da Anbima, notadamente a Supervisão de Mercados do Programa, a Comissão de Acompanhamento e o Conselho de Certificação Continuada, também deve passar por revisões internas, especialmente em relação a número de pessoal e forma de deliberações, além do estabelecimento de hipótese expressas de impedimento dos diretores e seu rito de destituição.

Penalidades: As penalidades já praticadas pela Anbima por violação ao Código, como advertência, desligamento e multa (até cem vezes o valor da maior mensalidade recebida pela ANBIMA) continuam as mesmas. A principal mudança em relação a esse tema na minuta do Código é a retirada do artigo que previa a multa de R$ 150,00 por dia de atraso na observância dos prazos do Código, e a inclusão de multa no valor de dez taxas de supervisão da certificação por (i) não observância dos prazos do Código ou da Supervisão de Mercados; e (ii) por cada campo incorreto/não preenchido na Base de Dados, por dia de atraso.. Como na versão ainda vigente, para casos de reincidência a multa será aplicada em dobro.

São estes nossos comentários iniciais sobre a minuta. Recomendamos que os participantes do mercado, especialmente aderentes e associados à ANBIMA que tenham interesse nas questões supracitadas, participem das discussões a respeito do novo Código.

CMN regula Fintechs: Sociedade de Crédito Direto / Sociedade de Empréstimo entre Pessoas

Foi divulgada em 26 de abril de 2018 pelo Conselho Monetário Nacional (“CMN”), a Resolução n.º 4.656 (“Resolução”), que trata das fintechs de crédito. De acordo com a referida Resolução, estas fintechs podem adotar a forma de sociedade de crédito direto (“SCD”), dedicada à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com utilização de recursos financeiros que tenham como única origem capital próprio, bem como de sociedade de empréstimo entre pessoas (“SEP”), cujo objeto consiste na realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas exclusivamente por meio de plataforma eletrônica.

As SCD e SEP são consideradas pela norma instituições financeiras, sujeitando-se, portanto aos procedimentos de autorização e fiscalização do Banco Central do Brasil (“BACEN”).

Tanto a SCD quanto a SEP podem, ainda, prestar serviços de análise e cobrança de créditos para terceiros, atuar como representantes de seguros na distribuição de seguros relacionados com as operações por elas realizadas e emitir moeda eletrônica. Além dessas atividades, a SEP pode, ainda, prestar serviços de análise e cobrança de créditos para clientes.

Ambas as sociedades dependem de prévia autorização do BACEN, devendo ser constituídas sob a forma de sociedade anônima, bem como observar permanentemente o limite mínimo de R$1.000.000,00 em relação ao capital social integralizado e ao patrimônio líquido. A Resolução estabelece todos os requisitos a serem cumpridos para o pedido de autorização, sendo necessária, além da apresentação de diversos documentos, a indicação da justificativa fundamentada para o pedido, que deve abordar, dentre outros fatores, as oportunidades de mercado, os diferenciais competitivos da instituição e os sistemas e recursos tecnológicos.

Em se tratando de uma SCD, cujas operações devem ser realizadas com capital próprio, é vedada a captação de recursos do público, salvo mediante emissão de ações. Para capitalizar-se, no entanto, a SCD pode realizar a cessão dos créditos oriundos das operações realizadas às instituições financeiras, FIDCs e companhias securitizadoras.

Já a SEP, por se tratar de um “canal” (plataforma eletrônica) que tem por objetivo “unir as pontas” credora e devedora em uma operação de empréstimo, apresenta regras mais específicas a serem observadas. Além disso, sendo a SEP uma instituição financeira, tais operações de empréstimo em princípio não se submetem ao limite de juros tratado no Artigo 192 da Constituição Federal.

Podem ser credores em uma operação de empréstimo realizada através da SEP: pessoas naturais, instituições financeiras, FIDCs, companhias securitizadoras ou pessoas jurídicas não financeiras.

Já os devedores podem ser pessoas naturais ou jurídicas residentes e domiciliadas no Brasil. Exceto se os credores forem investidores qualificados, um credor não pode contratar com um mesmo devedor, na mesma SEP, operações com valor nominal superior a R$15.000,00.

Salvo pela possibilidade de aquisição pela SEP, suas controladas ou coligadas, de até 5% de cotas subordinadas de FIDCs que invistam exclusivamente em direitos creditórios derivados das operações realizadas pela própria SEP, as operações devem ser realizadas sem retenção de risco de crédito, direta ou indiretamente, por parte da SEP e de empresas controladas ou coligadas. A Resolução impôs à SEP, ainda, uma série de vedações, dentre elas a proibição de realizar empréstimo com recursos próprios, remunerar ou utilizar os recursos das operações em seu benefício e antecipar recursos aos devedores ou aos credores.

É importante destacar que a SEP tem o dever de prestar diversas informações a seus clientes e usuários, de forma clara e objetiva, de forma que possam ser compreendidos o fluxo financeiro das operações e os riscos envolvidos.

Vinculada à atuação como plataforma eletrônica, a SEP possui relevante papel na análise de crédito, sendo seu dever utilizar modelo de análise de crédito capaz de fornecer aos potenciais credores indicadores que reflitam de forma imparcial o risco dos potenciais devedores e das operações.