CMN regula Fintechs: Sociedade de Crédito Direto / Sociedade de Empréstimo entre Pessoas

Foi divulgada em 26 de abril de 2018 pelo Conselho Monetário Nacional (“CMN”), a Resolução n.º 4.656 (“Resolução”), que trata das fintechs de crédito. De acordo com a referida Resolução, estas fintechs podem adotar a forma de sociedade de crédito direto (“SCD”), dedicada à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com utilização de recursos financeiros que tenham como única origem capital próprio, bem como de sociedade de empréstimo entre pessoas (“SEP”), cujo objeto consiste na realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas exclusivamente por meio de plataforma eletrônica.

As SCD e SEP são consideradas pela norma instituições financeiras, sujeitando-se, portanto aos procedimentos de autorização e fiscalização do Banco Central do Brasil (“BACEN”).

Tanto a SCD quanto a SEP podem, ainda, prestar serviços de análise e cobrança de créditos para terceiros, atuar como representantes de seguros na distribuição de seguros relacionados com as operações por elas realizadas e emitir moeda eletrônica. Além dessas atividades, a SEP pode, ainda, prestar serviços de análise e cobrança de créditos para clientes.

Ambas as sociedades dependem de prévia autorização do BACEN, devendo ser constituídas sob a forma de sociedade anônima, bem como observar permanentemente o limite mínimo de R$1.000.000,00 em relação ao capital social integralizado e ao patrimônio líquido. A Resolução estabelece todos os requisitos a serem cumpridos para o pedido de autorização, sendo necessária, além da apresentação de diversos documentos, a indicação da justificativa fundamentada para o pedido, que deve abordar, dentre outros fatores, as oportunidades de mercado, os diferenciais competitivos da instituição e os sistemas e recursos tecnológicos.

Em se tratando de uma SCD, cujas operações devem ser realizadas com capital próprio, é vedada a captação de recursos do público, salvo mediante emissão de ações. Para capitalizar-se, no entanto, a SCD pode realizar a cessão dos créditos oriundos das operações realizadas às instituições financeiras, FIDCs e companhias securitizadoras.

Já a SEP, por se tratar de um “canal” (plataforma eletrônica) que tem por objetivo “unir as pontas” credora e devedora em uma operação de empréstimo, apresenta regras mais específicas a serem observadas. Além disso, sendo a SEP uma instituição financeira, tais operações de empréstimo em princípio não se submetem ao limite de juros tratado no Artigo 192 da Constituição Federal.

Podem ser credores em uma operação de empréstimo realizada através da SEP: pessoas naturais, instituições financeiras, FIDCs, companhias securitizadoras ou pessoas jurídicas não financeiras.

Já os devedores podem ser pessoas naturais ou jurídicas residentes e domiciliadas no Brasil. Exceto se os credores forem investidores qualificados, um credor não pode contratar com um mesmo devedor, na mesma SEP, operações com valor nominal superior a R$15.000,00.

Salvo pela possibilidade de aquisição pela SEP, suas controladas ou coligadas, de até 5% de cotas subordinadas de FIDCs que invistam exclusivamente em direitos creditórios derivados das operações realizadas pela própria SEP, as operações devem ser realizadas sem retenção de risco de crédito, direta ou indiretamente, por parte da SEP e de empresas controladas ou coligadas. A Resolução impôs à SEP, ainda, uma série de vedações, dentre elas a proibição de realizar empréstimo com recursos próprios, remunerar ou utilizar os recursos das operações em seu benefício e antecipar recursos aos devedores ou aos credores.

É importante destacar que a SEP tem o dever de prestar diversas informações a seus clientes e usuários, de forma clara e objetiva, de forma que possam ser compreendidos o fluxo financeiro das operações e os riscos envolvidos.

Vinculada à atuação como plataforma eletrônica, a SEP possui relevante papel na análise de crédito, sendo seu dever utilizar modelo de análise de crédito capaz de fornecer aos potenciais credores indicadores que reflitam de forma imparcial o risco dos potenciais devedores e das operações.

Comunicado urgente aos Gestores de Recursos

Servimo-nos do presente para alertá-los que a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) alterou de ontem para hoje, dia 29/03, o formato de envio no CVMWeb do Formulário de Referência objeto dos Anexos 15-I (pessoa física) e 15-II (pessoa jurídica) da Instrução CVM nº 558 (“ICVM 558”).

No novo formato, as informações relacionadas ao “escopo das atividades”, “remuneração da empresa”, “contingência”, “outras informações” e “declarações” devem ser preenchidas diretamente no sistema, enquanto os itens 2,3,4,5,7,8 e 10 do Formulário devem ser enviados no formato padrão “.pdf” até então utilizado.

De qualquer modo, e ainda considerando as inúmeras ocorrências de dificuldades de acesso/erro ao sistema, recomendamos fortemente que, caso não seja possível enviar o Formulário de Referência pelo CVMWeb, seja o referido Formulário protocolado até o dia 31/03, ainda que por meio do protocolo eletrônico constante do SAC- Serviço de Atendimento ao Cidadão – sendo o protocolo direcionado à GIR – Gerência de Registros e Autorizações -, a fim de obter a comprovação de envio do documento à CVM tempestivamente. Maiores informações sobre o protocolo eletrônico encontram-se aqui.

Considerando que a alteração do sistema se deu no último dia útil para o protocolo do Formulário de Referência, aguardamos orientação formal da CVM sobre a situação das gestoras que já haviam enviado o Formulário em momento e formato anterior, bem como daquelas que não terão tempo hábil para enviar as informações no novo formato ainda hoje.

Sem prejuízo, tivemos notícia extraoficial de que será outorgado pela CVM um prazo adicional para o envio pelas gestoras de recursos de terceiros no novo formato ora proposto.

Salientamos, inclusive, que a versão do Formulário de Referência disponibilizada pela CVM no CVMWeb não encontra-se atualizada com os ajustes promovidos recentemente pela Instrução CVM nº 593 que alterou a Instrução CVM nº 558.

PLDFT: Ofício Circular nº 01/2018/CVM/SMI/SIN

Como tem sido tradição, as Superintendências de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) e de Relações com Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários divulgaram, no dia 26 de março de 2018, um Ofício que informa sobre os novos comunicados aprovados pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF), neste caso o Ofício Circular nº 01/2018/CVM/SMI/SIN.

O acompanhamento dos comunicados do GAFI/FATF permite o constante aprimoramento da Política de Combate e Prevenção à Lavagem de Dinheiro adotada internamente pelas sociedades, identificando procedimentos e rotinas que permitam maior diligência no processo de controle e acompanhamento das operações e o cadastramento dos seus clientes, conforme já ressaltamos outras vezes. Ainda, a lista atualizada de países e jurisdições que apresentam deficiências estratégicas na prevenção da lavagem de dinheiro e no combate ao financiamento do terrorismo é um interessante mecanismo de identificação, pelo setor de Compliance e PLD, de questões sensíveis à sociedade.

Assim, recomendamos o monitoramento dos citados comunicados nos endereços: https://coaf.fazenda.gov.br/links-externos/comunicado-do-gafi-de-23-de-fevereiro-de-2018 e https://coaf.fazenda.gov.br/links-externos/aprimorando-a-observancia-global-ald-cft-processo-em-curso-2013-23-de-fevereiro-de-2018