Obrigações periódicas: Formulário de Referência

Termina, em 31/03/2018, o prazo para envio, pelos gestores profissionais de recursos de terceiros à Comissão de Valores Mobiliários – CVM, do Formulário de Referência objeto dos Anexos 15-I (pessoa física) e 15-II (pessoa jurídica) da Instrução CVM nº 558. A atualização das informações do Formulário deve considerar a data-base de 31/12/2017 para as informações quantitativas, enquanto os dados qualitativos devem estar atualizados à data da assinatura do documento.

Lembramos que estão dispensadas do envio as pessoas físicas que atuem na gestora pessoa jurídica, desde que estejam indicadas no item 3.1. (d) do Formulário de Referência enviado pela sociedade.

Ressaltamos também que o modelo de Formulário de Referência deste ano terá alterações em relação ao ano anterior, tendo em vista os ajustes decorrentes da Instrução CVM nº 593, que alterou a Instrução CVM nº 558.

Em linha com anos anteriores, o Formulário de Referência deverá ser enviado via CVMWeb, no tamanho máximo de 3 Mb, bem como disponibilizado no site da gestora profissional de recursos de terceiros.

Obrigações periódicas: Laudo de Suitability ANBIMA

Ressaltamos que as instituições gestoras profissionais de recursos de terceiros aderentes ao Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Fundos de Investimento na Categoria Distribuidor devem enviar à ANBIMA o Laudo de Suitability exigido pela Deliberação nº 78 até o dia 30/03/2018, contendo informações referentes ao ano civil anterior.

Para tanto, a ANBIMA disponibilizou por meio do SSM modelo de planilha contendo as informações necessárias ao Laudo de Suitability, a qual deverá ser preenchida, revisada e assinada pelo responsável pelo suitability e ainda pelo responsável pela área de Supervisão.

Alerta de Fiscalização CVM

Relembramos que, dentre as alterações promovidas pela Instrução da Comissão de Valores Mobiliários – CVM nº 593, de 2017, na Instrução CVM nº 558, encontra-se a vedação à manutenção da habilitação como agente autônomo de investimentos pelos diretores responsáveis pela administração de carteiras de valores mobiliários, pela implementação e cumprimento de regras, políticas, procedimentos e controles internos, pela gestão de risco e pela distribuição de cotas de fundos de investimento, nos termos do art. 4º, §4º da citada Instrução.

Estamos observando uma ampla fiscalização da CVM para fins de cumprimento deste dispositivo. Portanto, recomendamos que os profissionais que se encontrem nesta situação tomem as devidas providências para o correto enquadramento à norma.