Guia de ASG da ANBIMA – critérios ambientais, sociais e de governança

O tema ASG tem sido recorrente em due diligences de instituições atuantes no mercado financeiro e de capitais nos últimos meses. No final de janeiro/2020, a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (“ANBIMA”) divulgou seu Guia ASG – Incorporação dos aspectos ASG nas análises de investimentos. O Guia resume algumas pesquisas e discussões encabeçadas pela ANBIMA e, ao final, conclui que a implementação de mecanismos de ASG na seleção de ativos pelo gestor é recomendável (contudo, não obrigatória), tendo em vista a crescente necessidade global em se pensar em impactos ambientais, sociais e de governança.

O Guia apresenta um roteiro do conteúdo mínimo esperado para uma Política de Investimentos preocupada com esses assuntos, abordando a elaboração e a divulgação de documentos com informações, tais como: lista dos fundos que aderem à política, total de ativos ASG sob gestão, funcionários responsáveis pela gestão, fatores considerados (ambiental, social e/ou econômico), indicadores, processo de monitoramento, governança adotada, periodicidade da política, entre outras.

A proposta foi elaborada pela ANBIMA baseada em estudos de caso de instituições financeiras que adotam os critérios ASG, como BB DTVM, BRAM, BTG Pactual, Itaú Asset Management, Pragma e Wright Capital Wealth Management – gestoras que totalizam mais de R$ 2,5 trilhões em patrimônio líquido em fundos de investimento.

A instituição realizará uma pesquisa mensurando o grau de engajamento das instituições financeiras aos critérios ASG a cada dois anos, sendo que a próxima será divulgada ainda neste ano. Ela mostra o número de funcionários envolvidos com o tema, as metas e os objetivos adotados com a integração ASG, o percentual de ativos em relação ao patrimônio líquido, a abordagem utilizada etc.

Embora o mercado financeiro tenha papel essencial para impulsionar o crescimento econômico sustentável, no Brasil, apesar de diversas iniciativas para adoção de boas práticas, só há duas principais resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) que tratam do tema (Resolução nº 4.327/2014 e Resolução nº 4.661/2018) voltadas às instituições financeiras e aos fundos de pensão, tendo só a primeira caráter obrigatório.

Clique aqui para acessar o Guia ASG da ANBIMA.

Clique aqui para acessar a Resolução nº 4.327/2014 ou clique aqui para acessar a Resolução nº 4.661/2018, ambas do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Prorrogação de prazos regulatórios CVM

Prezados Clientes e Amigos,

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 27/03/2020, a Deliberação CVM nº 848/2020 com o objetivo de prorrogar uma série de prazos regulatórios em função das dificuldades trazidas pelo impacto da pandemia do coronavírus (COVID-19) nas atividades econômicas.

Abaixo listamos os nossos destaques para a atividade de gestão profissional de recursos de terceiros:

Norma Assunto Prazo
Instrução CVM nº 505/2011 Relatório Semestral de Distribuição de Fundos em Mercados Organizados Prorrogado por 3 meses
Instrução CVM nº 510/2011 Declaração Eletrônica de Conformidade Prorrogado por 3 meses
Instrução CVM nº 510/2011 Atualização Cadastral CVMWeb Dobrado o prazo do art. 1º, inciso I
Instrução CVM nº 555/2014 Fechamento dos Mercados e Casos Excepcionais de Iliquidez Dobrados os prazos do art. 39, §2º
Instrução CVM nº 555/2014 Aprovação das DFs dos Fundos 555 Prorrogado por 3 meses
Instrução CVM nº 555/2014 Realização de Assembleias Anuais Prorrogado por 3 meses o prazo do art. 68, caput
Instrução CVM nº 555/2014 Desenquadramento da Carteira Dobrados os prazos do art. 105
Instrução CVM nº 555/2014 Manutenção de PL médio inferior a R$ 1.000.000,00 Dobrado o prazo do art. 138
Instrução CVM nº 558/2015 Administrador Fiduciário Não Instituição Financeira Prorrogadas por 3 meses as obrigações do art. 1º, §5º
Instrução CVM nº 558/2015 Formulário de Referência PF e PJ Prorrogado por 3 meses
Instrução CVM nº 558/2015 Relatório de Conformidade Prorrogado por 3 meses
Instrução CVM nº 578/2016 Aprovação das DFs dos FIPs Prorrogado por 3 meses
Instrução CVM nº 578/2016 Envio de Documentos aos Cotistas Prorrogado por 3 meses o prazo do art. 46, inciso II

 

Para os consultores de valores mobiliários, destacamos as seguintes prorrogações:

Norma Assunto Prazo
Instrução CVM nº 510/2011 Declaração Eletrônica de Conformidade Prorrogado por 3 meses
Instrução CVM nº 510/2011 Atualização Cadastral CVMWeb Dobrado o prazo do art. 1º, inciso I
Instrução CVM nº 592/2017 Formulário de ReferênciaPF e PJ Prorrogado por 3 meses

 

Outras prorrogações importantes para os participantes do mercado em geral são:

Norma Assunto Prazo
Instrução CVM nº 607/2019 Processos Administrativos Sancionadores Suspensos os prazos processuais em desfavor dos acusados enquanto perdurar o estado de calamidade
Instrução CVM nº 607/2019 Termos de Compromisso Prorrogado por 120 dias o vencimento dos compromissos celebrados, exceto a obrigação de afastamento. A correção monetária será aplicada independente da prorrogação
Instrução CVM nº 617/2019 Nova norma de Prevenção à Lavagem de Dinheiro Prorrogada a entrada em vigor para 01/10/2020

 

Aproveitamos a oportunidade para comunicar que, apesar da implementação de cuidados especiais em linha com as orientações das autoridades, continuamos atuando durante o período com toda a equipe em atividade e acessível por todos os canais normalmente disponíveis, tais como: correio eletrônico, telefone fixo e celulares; de modo a contribuir, da melhor forma possível, para que os nossos clientes também superem esse momento.

Permanecemos à disposição para esclarecer qualquer dúvida adicional, bem como desejamos saúde e serenidade a todos, seus familiares e entes queridos.

Atenciosamente,

Benzecry & Pitta Advocacia Especializada

Novos procedimentos e controles internos a serem adotados pelas Juntas Comerciais

Com a promulgação da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial (DREI) nº 76, de 9 de março de 2020, as Juntas Comerciais passarão a ter de observar, durante o registro e arquivamento dos atos societários, as disposições presentes na Lei nº 9.613/1998, relativas à prevenção de atividades de lavagem de dinheiro, ou a ela relacionadas, e financiamento do terrorismo, bem como aquelas que estão expostas na Lei nº 13.810/2019 referentes ao cumprimento de determinações impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas acerca da indisponibilidade de ativos.

A partir de 1º de julho de 2020, as Juntas Comerciais deverão implementar procedimentos e controles internos que promovam a fácil e rápida identificação dos clientes e demais envolvidos, inclusive o beneficiário final, assim como devem ser capazes de verificar a existência de pessoas expostas politicamente (“PEP”) e de situações passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (“COAF”).

Dentre as solicitações de arquivamento que merecem especial atenção, demandando maior monitoramento das Juntas Comerciais assim que identificadas, destacamos:

(i) constituição de mais de uma pessoa jurídica, em menos de 6 (seis) meses, pela mesma pessoa física ou jurídica ou que seja integrada pelo mesmo administrador ou procurador;

(ii) registro de pessoa jurídica integrada ou relacionada a PEPs, nos termos definidos em norma do Conselho de Controle de Atividades Financeiras;

(iii) registro de pessoa jurídica com capital social flagrantemente incongruente ou incompatível com o objeto social;

(iv) reativação de registros empresariais antigos com novos sócios e novo objeto social;

(v) registro de pessoas jurídicas diferentes constituídas no mesmo endereço, sem a existência de fato econômico que justifique;

(vi) reduções drásticas de capital social sem fundamento econômico;

(vii) substituição integral ou de parcela expressiva do quadro societário, especialmente quando os novos sócios aparentem se tratar de interpostas pessoas; e

(viii) mudanças frequentes no quadro societário, ou no objeto social, sem justificativa aparente.

Ressalta-se que, havendo o indício de crime, caberá ao analista ou autoridade administrativa competente da Junta Comercial o envio de comunicação ao COAF, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, não sendo obstado o arquivamento do ato em processo de registro.

Clique aqui para acessar a Instrução Normativa DREI nº 76/2020.