Obrigações periódicas: Relatório de Conformidade (2019)

Considerando o novo prazo do art. 22 da Instrução CVM nº 558/15, ora alterado pela Instrução CVM n° 604/18, cumpre-nos salientar a necessidade do envio do Relatório de Conformidade (“Relatório”) aos órgãos de administração da sociedade administradora de carteiras de valores mobiliários devidamente habilitada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), até o último dia útil do mês de abril (30/04/2019).

O Diretor de Compliance é o responsável pela elaboração do Relatório que deverá conter as conclusões das rotinas praticadas pelo profissional ao longo do ano de 2018, bem como as recomendações a respeito de eventuais deficiências identificadas e os respectivos cronogramas de saneamento dessas pendências, se houver.

Além disso, o Relatório de Conformidade deverá conter a manifestação do Diretor de Gestão e do Diretor de Risco, caso esta atividade não seja coordenada pelo próprio Diretor de Compliance, acerca das eventuais deficiências identificadas nos controles internos anteriores, assim como das medidas planejadas ou efetivamente adotadas para que sejam sanadas.

Após a sua elaboração, o Relatório de Conformidade deverá ser arquivado na sede da sociedade, ficando disponível para consulta da CVM. Nessa linha, reiteramos a necessidade do arquivamento das evidências documentais que respaldam as informações prestadas através do Relatório de Conformidade, possibilitando a sua verificação pelo órgão regulador, se necessário.

CVM divulga Ofício-Circular com esclarecimentos sobre a atividade de analista de valores mobiliários

No dia 01 de março de 2019 a CVM publicou em seu site o Ofício-Circular nº 2/2019/CVM/SIN (“Ofício”) com o objetivo de apresentar ao mercado esclarecimentos sobre a atividade de análise de valores mobiliários regulada pela ICVM  598/2018, em especial no que concerne à qualificação da equipe técnica, forma de comunicação com investidores, atividades educacionais coordenadas pelos analistas de valores mobiliários e estratégias automatizadas. Passamos a comentar brevemente cada um dos assuntos abordados pelo Ofício:

I. Qualificação Técnica da Equipe

É exigido do analista de valores mobiliários constituído sob a forma de pessoa jurídica que, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da sua equipe técnica seja composta por profissionais habilitados na pessoa física como analista de valores mobiliários junto à APIMEC, entidade autorizada pela CVM para tanto.

Neste sentido, o Ofício explicita que a equipe técnica é aquela cujo objetivo consiste na elaboração dos relatórios técnicos de análise. Portanto, profissionais que contribuam exclusivamente com atividades procedimentais acessórias à análise de fato, tais como levantamento de dados e pesquisas, não compõem a equipe técnica sujeita a certificação, na forma do art. 17 da ICVM 598.

II. Formas de Comunicação

Com relação a este assunto, fica clara a abordagem da CVM no que tange à vedação de garantia de rentabilidade não só nos relatórios de análise, mas em qualquer tipo de comunicação com investidores e potenciais investidores, inclusive através de mensagens eletrônicas, aplicativos ou sites de internet.

Este é um assunto bastante recorrente no âmbito regulatório e, ao nosso ver, muito pouco explorado pela área de fiscalização da CVM. Ao mesmo tempo que em se vê uma preocupação grande de instituições de todos os portes com relação à matéria, aqueles que adotam estratégias de marketing mais agressivas passam ao largo da regulação (algumas se valendo de artifícios como o entendimento de que não são classificadas como casas de análise ou tratando de ativos que não se enquadram no conceito de valores mobiliários), não sendo rara a veiculação de anúncios publicitários em mídias de diferentes formatos sem a devida observância das regras e parâmetros impostos pela CVM e entidades autorreguladoras.

III. Atividade Educacional

O primeiro aspecto abordado pelo Ofício se refere às transmissões ao vivo. Neste caso é clara e objetiva a configuração da atividade de análise de valores mobiliários, devendo o instrutor estar habilitado e credenciado como tal. Ademais, este deve restringir-se à análise dos valores mobiliários.

Na sequência, a CVM aponta a contraprestação pelo serviço, mesmo que dito educacional, como característica essencial para a configuração da atividade profissional de análise de valores mobiliários regulada pela ICVM 598.  Assim, ainda que esta remuneração receba outro título, qualquer vantagem ou benefício advindo do serviço educacional que tenha por objetivo a análise de investimentos atrai a competência da CVM para regular a atividade.

Adicionalmente às abordagens levantadas pela CVM, aproveitamos o ensejo para apontar mais uma preocupação: o potencial conflito de interesse existente entre a atividade educacional e a prestação do serviço de análise de valores mobiliários. Neste sentido, as empresas de análise de valores mobiliários que contam com áreas ou profissionais voltados para atividades educacionais, além dos cuidados destacados pelo Ofício com relação à metodologia aplicada e remuneração, deverão envidar os melhores esforços para evitar qualquer conflito de interesse, ainda que em potencial, entre estas atividades, primando pela independência e isenção inerente à atividade de análise.

Interessante notar que atividades educacionais pautadas em exemplos reais, mas não durante o curso do pregão ou relacionadas com dados presentes, a contrário senso, não configurariam análise, dado o grande enfoque dado pela CVM às transmissões ao vivo durante o pregão quando da crítica aos ditos sites ou transmissões “educacionais”.

IV. Estratégias Automatizadas

A CVM destaca que é considerada análise de valores mobiliários, estando sujeita às regras e procedimentos da ICVM 598, a oferta a investidores e potenciais investidores de sistemas automatizados ou algoritmos lógicos e matemáticos que apresentem estratégias pré-definidas, através do alerta sobre oportunidades de investimento e momentos adequados para a execução da operação. Por outro lado, o Ofício esclarece que sistemas que se limitem à execução das decisões tomadas pelos investidores não estão abrangidos por este conceito.

Obrigações periódicas: Formulário de Referência e Declaração Eletrônica de Conformidade (2019)

Termina, em 31/03/2019, o prazo para envio à Comissão de Valores Mobiliários – CVM do Formulário de Referência e da Declaração Eletrônica de Conformidade.

O Formulário de Referência deverá ser enviado pelos administradores de carteiras de valores mobiliários e consultores de valores mobiliários, tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas. A atualização das informações do Formulário deve considerar a data-base de 31/12/2018 para as informações quantitativas, enquanto os dados qualitativos devem estar atualizados à data da assinatura do documento.

Em linha com anos anteriores, o Formulário de Referência deverá ser enviado via CVMWeb, bem como disponibilizado no site da sociedade.

Lembramos que esse é o primeiro ano do envio pelos consultores de valores mobiliários, pelo que os Formulários de Referência deverão ser preenchidos com base nos modelos objeto do Anexo 14-I (pessoa física) e do Anexo 14-II (pessoa jurídica) à Instrução CVM nº 592.

Entretanto, esclarecemos que estão dispensadas do envio as pessoas físicas que atuem na gestora ou consultora – pessoa jurídica, desde que estejam indicadas no item 3.1. (d) do Formulário de Referência enviado pela sociedade. Também estão eximidos do envio, tanto do Formulário de Referência como da Declaração Eletrônica de Conformidade, os participantes que estiverem com o seu registro suspenso.

Por fim, ressaltamos que o envio da Declaração Eletrônica de Conformidade, via CVMWeb, é condição precedente para envio do Formulário de Referência. A DEC/2019 tem como objetivo a confirmação das informações cadastrais, em atendimento ao disposto no art. 1º da Instrução CVM 510. Com relação aos agentes autônomos de investimento, esclarecemos que os profissionais devem manter o seu cadastro atualizado junto à ANCORD, nos termos do previsto no Código de Conduta Profissional dos Agentes Autônomos de Investimento, encontrando-se, portanto, eximidos do envio da DEC/2019.