Foi publicada a Resolução nº 4.598 do Banco Central do Brasil, que regulamenta a Letra Imobiliária Garantida – LIG, título de crédito criado pela Lei 13.097/15, e que, até então, carecia de regulação pelo Conselho Monetário Nacional. O instrumento de crédito, que desde 31 de agosto já pode ser emitido, destina-se ao financiamento para aquisição, [Continue]

O Conselho Monetário Nacional (CMN) por meio da Resolução nº. 4595, do dia 28 de Agosto de 2017, passou a regulamentar as exigências mínimas para a política de conformidade, mais conhecida como Compliance, das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Assim, passa a ser exigida a implementação e manutenção de [Continue]

A Comissão de Valores Mobiliários – CVM publicou hoje o Ofício Circular SMI nº 02/2017, que vem reforçar algumas questões relativas à recém publicada Instrução CVM nº 588/17, reguladora do Crowdfunding com a finalidade de captação de investimento para empresas. O Ofício esclarece a amplitude da responsabilidade da plataforma eletrônica de investimento no que tange [Continue]