Compliance das instituições financeiras passa a ser regulamentado pelo Banco Central

O Conselho Monetário Nacional (CMN) por meio da Resolução nº. 4595, do dia 28 de Agosto de 2017, passou a regulamentar as exigências mínimas para a política de conformidade, mais conhecida como Compliance, das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

Assim, passa a ser exigida a implementação e manutenção de uma política de conformidade de acordo com o porte, natureza, complexidade, estrutura, perfil de risco e o modelo de negócio empregado pela instituição.

Neste contexto, as instituições terão até o dia 31 de dezembro do corrente ano para a revisão/implantação da referida política e, ainda, para instituir os procedimentos e rotinas exigidos em razão da existência da referida política, assim como profissionais envolvidos, podendo ou não ser criada uma unidade responsável completamente independente de outras áreas, mas sendo certo que em qualquer caso os profissionais responsáveis não poderão estar em situação de conflito.

A resolução trouxe um rol de conteúdos mínimos que devem ser definidos no âmbito da política e controles de conformidade a serem implementados pela instituição. No que tange à elaboração de documentos, as instituições devem deixar à disposição do Banco Central a documentação relativa à política de conformidade aprovada pela estrutura competente (em regra o conselho de administração) e o relatório anual contendo os resultados das atividades relacionadas à política, suas principais conclusões, recomendações e as providências que foram tomadas pela administração da instituição, pelo que será de vital importância a construção de evidências do efetivo cumprimento e fiscalização da política instituída.

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