Em virtude do disposto na Lei nº 13.170, que disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (“CSNU”), a CVM divulgou o Ofício-Circular CVM/SMI/SIN nº 04/2015, a fim de orientar as instituições elencadas no art. 2º da Instrução CVM nº 301/99, dentre [Continue]