Com a promulgação da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial (DREI) nº 76, de 9 de março de 2020, as Juntas Comerciais passarão a ter de observar, durante o registro e arquivamento dos atos societários, as disposições presentes na Lei nº 9.613/1998, relativas à prevenção de atividades de lavagem de dinheiro, ou a [Continue]

CVM: Formulário de Referência e Declaração Eletrônica de Conformidade Termina, em 31/03/2020, o prazo para envio à Comissão de Valores Mobiliários – CVM do Formulário de Referência e da Declaração Eletrônica de Conformidade. O Formulário de Referência deverá ser enviado pelos administradores de carteiras de valores mobiliários e consultores de valores mobiliários, tanto pessoas físicas [Continue]

Com a entrada em vigor, no dia 1º de janeiro de 2020, da Instrução CVM nº 608 que trata da aplicação de multas cominatórias, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) disponibilizou, no último dia 5, calendário com prazos de entrega de informações periódicas pelos regulados, nos termos da Deliberação CVM nº 843. Esse calendário, de [Continue]