Com a entrada em vigor, no dia 1º de janeiro de 2020, da Instrução CVM nº 608 que trata da aplicação de multas cominatórias, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) disponibilizou, no último dia 5, calendário com prazos de entrega de informações periódicas pelos regulados, nos termos da Deliberação CVM nº 843.
Esse calendário, de caráter informativo e discriminado por tipo de participante, já está disponível no site da CVM, e tem por objetivo auxiliar o regulado no cumprimento de suas obrigações periódicas junto a CVM.
Em contrapartida, é importante ressaltar que com a publicação do calendário fica extinta a prévia notificação ao regulado exigida pela revogada Instrução CVM nº 452, de modo que o não envio de informação periódica está sujeito à multa imediata, contada a partir do dia seguinte ao vencimento do prazo estipulado pela norma.
Segundo a CVM, anualmente, no dia 15 de dezembro, o calendário será atualizado para que os regulados possam se programar com antecedência para a prestação de informações periódicas do exercício seguinte. Também será enviado, mensalmente, uma cópia do calendário de entrega de informações periódicas para o endereço eletrônico informado no cadastro do participante na CVM, o que ratifica a importância de manutenção deste endereço devidamente atualizado.
Cliquei aqui para acessar a página da CVM com o calendário de entrega de informações.
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