No último dia 21 de julho foi dado mais um passo na regulação do Investimento Anjo: a publicação da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.719, de 19 de julho de 2017. O novo normativo visa regular a tributação dos rendimentos decorrentes dos contratos de participação de Investimento Anjo, conforme previstos pela Lei [Continue]
Mês: julho 2017
PLDFT: Ofício Circular nº 03/2017/CVM/SMI/SIN
As Superintendências de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) e de Relações com Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários divulgaram, nesta data, o Ofício Circular nº 03/2017/CVM/SMI/SIN que informa sobre os novos comunicados aprovados pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF). De acordo [Continue]
Manifestação na Audiência Pública de CRA
No dia 14 de julho foi encerrado o prazo para manifestação na Audiência Pública SDM nº 01/2017 da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, que debate e propõe norma para dispor sobre o regime dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio (“CRA”) objeto de oferta pública de distribuição. A Benzecry & Pitta enviou seus comentários no [Continue]