Entrou em vigor, em 01 de julho de 2015, a Deliberação ANBIMA nº 63, cujo objetivo é a definição dos requisitos mínimos necessários para a Política de Due Diligence para seleção e contratação de agentes autônomos de investimento. A referida Política deve contar com os aspectos a serem observados desde a seleção até o distrato [Continue]

A Receita Federal do Brasil divulgou, no dia 03 de julho de 2015, a Instrução Normativa nº 1.571, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive aquelas a serem encaminhadas à Receita Federal dos Estados Unidos para fins de [Continue]

Ainda sobre o tema “classificação de investidores”, vale destacar a divulgação pelo Ministério da Previdência Social da Portaria nº 300 a fim de estabelecer os parâmetros para enquadramento dos regimes próprios de previdência social como investidores qualificados ou profissionais. Tal regulamentação já era esperada desde a publicação da Instrução CVM nº 554, que acresceu o [Continue]