Servimo-nos da presente para lembrá-los da necessidade de atendimento ao art. 7-A da Instrução CVM nº 301/99 que impõe a obrigatoriedade de emissão de “declaração negativa”, até o último dia útil do mês de janeiro, caso não tenha havido qualquer ocorrência no ano civil anterior de transações ou propostas de transações alvo de efetiva comunicação ao COAF.
Neste sentido, lembramos que a mencionada declaração negativa deverá ser enviada através do SISCOAF, disponível no endereço eletrônico: http://www.coaf.fazenda.gov.br/.
Por fim, importante destacar que, independentemente do número de registros e autorizações detido junto à CVM pela pessoa física ou jurídica sujeita à Instrução CVM nº 301/99, o envio da “declaração negativa” deverá ser efetuado apenas uma vez. Ademais, esclarecemos que o Diretor de Gestão está eximido do envio da mencionada declaração na pessoa física, conforme orientação do Ofício-Circular CVM/SIN nº 05-2015.
A não observância da Instrução CVM nº 301/99 sujeitará o infrator, cumulativamente ou não, às sanções de que trata o art. 12 da Lei nº 9.613/98.
Acesse o inteiro teor do nosso Comunicado sobre a Declaração Negativa aqui.