Foi publicada no D.O.U de 8 de junho de 2017 a Medida Provisória nº 784 – MP 784, de 07/06/2017, que traz alterações bastante relevantes para a atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, especialmente no que se refere aos processos administrativos sancionadores e multas aplicáveis. De forma [Continue]

Conforme publicado neste espaço (ver aqui) em 31 de outubro de 2016, a SUSEP publicou, em 17 de outubro daquele ano, a Circular nº 541, que estabelecia diretrizes gerais para os seguros de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoas jurídicas, mais conhecido por D&O. Entretanto, depois da suscitação, pelo mercado, de diversos pontos, [Continue]

A Comissão de Valores Mobiliários – CVM colocou em Audiência Pública, no dia 29 de junho, minuta da Instrução que substituirá a Instrução CVM 483/2010 na regulação da atividade de analista de valores mobiliários. Assim, listamos abaixo as principais novidades da norma proposta pela CVM: (I) Implementação da obrigatoriedade de credenciamento da pessoa jurídica que [Continue]