Foi editada em 30 de abril deste ano a Medida Provisória n.º 881 (“MP 881”), que se propõe a instituir a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”. Como o próprio nome sugere, seu objetivo é dar maior liberdade ao exercício da atividade econômica e diminuir a intervenção do Estado, com vias à desburocratização, estímulo à [Continue]