No mês passado, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC publicou portaria que regulamenta as particularidades do fundo de investimento destinado a receber recursos de empresas incentivadas segundo a Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991 – Lei 8.248. A regulamentação envolve diversos normativos, mas, em resumo, temos que a Lei [Continue]