Prorrogação de prazos regulatórios CVM

Prezados Clientes e Amigos,

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 27/03/2020, a Deliberação CVM nº 848/2020 com o objetivo de prorrogar uma série de prazos regulatórios em função das dificuldades trazidas pelo impacto da pandemia do coronavírus (COVID-19) nas atividades econômicas.

Abaixo listamos os nossos destaques para a atividade de gestão profissional de recursos de terceiros:

Norma Assunto Prazo
Instrução CVM nº 505/2011 Relatório Semestral de Distribuição de Fundos em Mercados Organizados Prorrogado por 3 meses
Instrução CVM nº 510/2011 Declaração Eletrônica de Conformidade Prorrogado por 3 meses
Instrução CVM nº 510/2011 Atualização Cadastral CVMWeb Dobrado o prazo do art. 1º, inciso I
Instrução CVM nº 555/2014 Fechamento dos Mercados e Casos Excepcionais de Iliquidez Dobrados os prazos do art. 39, §2º
Instrução CVM nº 555/2014 Aprovação das DFs dos Fundos 555 Prorrogado por 3 meses
Instrução CVM nº 555/2014 Realização de Assembleias Anuais Prorrogado por 3 meses o prazo do art. 68, caput
Instrução CVM nº 555/2014 Desenquadramento da Carteira Dobrados os prazos do art. 105
Instrução CVM nº 555/2014 Manutenção de PL médio inferior a R$ 1.000.000,00 Dobrado o prazo do art. 138
Instrução CVM nº 558/2015 Administrador Fiduciário Não Instituição Financeira Prorrogadas por 3 meses as obrigações do art. 1º, §5º
Instrução CVM nº 558/2015 Formulário de Referência PF e PJ Prorrogado por 3 meses
Instrução CVM nº 558/2015 Relatório de Conformidade Prorrogado por 3 meses
Instrução CVM nº 578/2016 Aprovação das DFs dos FIPs Prorrogado por 3 meses
Instrução CVM nº 578/2016 Envio de Documentos aos Cotistas Prorrogado por 3 meses o prazo do art. 46, inciso II

 

Para os consultores de valores mobiliários, destacamos as seguintes prorrogações:

Norma Assunto Prazo
Instrução CVM nº 510/2011 Declaração Eletrônica de Conformidade Prorrogado por 3 meses
Instrução CVM nº 510/2011 Atualização Cadastral CVMWeb Dobrado o prazo do art. 1º, inciso I
Instrução CVM nº 592/2017 Formulário de ReferênciaPF e PJ Prorrogado por 3 meses

 

Outras prorrogações importantes para os participantes do mercado em geral são:

Norma Assunto Prazo
Instrução CVM nº 607/2019 Processos Administrativos Sancionadores Suspensos os prazos processuais em desfavor dos acusados enquanto perdurar o estado de calamidade
Instrução CVM nº 607/2019 Termos de Compromisso Prorrogado por 120 dias o vencimento dos compromissos celebrados, exceto a obrigação de afastamento. A correção monetária será aplicada independente da prorrogação
Instrução CVM nº 617/2019 Nova norma de Prevenção à Lavagem de Dinheiro Prorrogada a entrada em vigor para 01/10/2020

 

Aproveitamos a oportunidade para comunicar que, apesar da implementação de cuidados especiais em linha com as orientações das autoridades, continuamos atuando durante o período com toda a equipe em atividade e acessível por todos os canais normalmente disponíveis, tais como: correio eletrônico, telefone fixo e celulares; de modo a contribuir, da melhor forma possível, para que os nossos clientes também superem esse momento.

Permanecemos à disposição para esclarecer qualquer dúvida adicional, bem como desejamos saúde e serenidade a todos, seus familiares e entes queridos.

Atenciosamente,

Benzecry & Pitta Advocacia Especializada

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