A Comissão de Valores Mobiliários – CVM colocou em audiência pública, no dia 17 de novembro, minuta de norma sobre cadastro e PLDFT, para substituição da Instrução CVM 301, fomentada pela revisão que as recomendações do GAFI/FATF passaram em 2012.
A norma em audiência é bem mais extensa que a hoje vigente, já que detalha melhor alguns procedimentos, como o processo de identificação do cliente, aprofunda alguns conceitos, como o de beneficiário final das operações e, ainda, traz inovações em diversos sentidos, especialmente a obrigatoriedade da adoção de Avaliação Interna de Riscos dentro da Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo que já era adotada pelas instituições a que a norma se aplica, à exceção dos auditores independentes.
Cabe destacar a exigência de dois diretores estatutários, um responsável pelo cumprimento das normas da própria instrução (PLDFT) e outro pela supervisão dos procedimentos e controles internos (Compliance), funções que não poderão ser cumuladas. Tal proibição representa inovação aos esclarecimentos prestados no âmbito do Ofício Circular nº 10/2015/CVM/SIN, no qual firmou-se o entendimento da possibilidade de acumulação da responsabilidade pelo cumprimento das normas relativas à PLDFT pelo Diretor de Compliance.
Julgamos pertinente que o mercado dispense especial atenção a essa audiência pública, cujo edital pode ser encontrado aqui. O prazo para manifestação vai até o dia 16 de fevereiro próximo.