Servimo-nos da presente para lembrá-los da necessidade de atendimento ao art. 7-A da Instrução CVM nº 301/99, que impõe a obrigatoriedade de emissão de “declaração negativa” até o último dia útil do mês de janeiro, caso não tenha havido qualquer ocorrência de transações, ou propostas de transações, alvos de efetiva comunicação ao COAF no ano de 2018.
Nesse sentido, lembramos que a mencionada declaração negativa deverá ser enviada através do SISCOAF, disponível no endereço eletrônico: http://www.coaf.fazenda.gov.br/
Importante destacar que, independentemente do número de registros e autorizações detido junto à CVM pela pessoa física ou jurídica sujeita à Instrução CVM nº 301/99, o envio da “declaração negativa” deverá ser efetuado apenas uma vez. Ademais, esclarecemos que o Diretor de Gestão está eximido do envio da mencionada declaração na pessoa física, conforme orientação do Ofício-Circular CVM/SIN nº 05-2015.
Recordamos que não há necessidade de envio da declaração negativa por parte dos agentes autônomos de investimento – AAI, tendo em vista que a instituição do qual são prepostos já cumpre essa obrigação, conforme entendimento veiculado pela CVM por meio do Ofício Circular nº 1/2017/CVM/SMI/CME.
A não observância da Instrução CVM nº 301/99 sujeitará o infrator, cumulativamente ou não, às sanções de que trata o art. 12 da Lei nº 9.613/98.