No dia 10 de novembro a Comissão de Valores Mobiliários – CVM colocou em audiência pública a minuta da instrução que passará a regular as ofertas públicas de distribuição dos Contratos de Investimento Coletivos “CIC” hoteleiros.
A minuta sugere que essas ofertas sejam destinadas somente a investidores qualificados, pessoas físicas ou jurídicas que tenham, no mínimo, R$ 1.000.000,00 de patrimônio ou que já possuam investimento em CIC relativo a empreendimento hoteleiro em operação por prazo maior que um ano. Entretanto, a CVM diz estar aberta a sugestões nesse sentido. Ademais, a CVM pretende restringir tais ofertas com descontos normativos à incorporação de edificação composta por unidades autônomas. No caso de vendas de frações ideais de condomínio voluntário, que se enquadrem como Oferta Pública, a norma de regência será a Instrução CVM 400.
A ideia é que as ofertas públicas sejam registradas perante a SRE, ou seja, incidirá Taxa de Fiscalização, salvo nos casos propostos de dispensa, a seguir elencados: (i) refira-se à distribuição do restante das unidades (até 10%) ou àquelas objeto de direito de retratação/distrato/rescisão contratual do empreendimento que já tenha sido registrado/dispensado; ou (ii) negociação em mercado secundário de até cinco unidades autônomas.
A minuta traz ainda novidades ligadas à atuação dos corretores de imóveis, que passarão a ser fiscalizados pela incorporadora, e também no rito de aprovação de material publicitário.
Os interessados tem até o dia 8 de fevereiro de 2017 para participar na audiência, enviando suas manifestações. O edital da audiência por ser acessado aqui.