Foi divulgado recentemente pela CVM o Ofício-Circular nº 3/2019 CVM/SMI/SIN (“Ofício”). Este Ofício tem por objetivo definir as rotinas a serem observadas para fins de cumprimento da Lei nº 13.810 que trata das sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (“CSNU”) e consequentes providências pelas pessoas elencadas no art. 9º da Lei nº [Continue]