A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou na última sexta-feira, dia 17/11, a Instrução CVM nº 592 (“ICVM 592”) que dispõe sobre a atividade de consultoria de valores mobiliários, revogando a Instrução CVM nº 43 (“ICVM 43”), editada em 1985. Considerando que a ICVM 43 contava com apenas dois parágrafos que pouco contribuíam para a [Continue]
Mês: novembro 2017
Medida Provisória nº 806/17 – Tributação de Fundos Fechados
Foi publicada no último dia 30 de outubro de 2017, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 806/17 (“MP”) que, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, altera as regras de tributação dos fundos fechados. Sem prejuízo das exceções, que ainda trataremos neste texto, foi criada uma [Continue]