Como sabido pelo mercado, encerrou-se ontem, dia 06 de dezembro, o prazo para manifestação na Audiência Pública SDM nº 06/2016, que teve por finalidade a discussão de minuta de uma nova norma que virá a regular a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de empreendedores de pequeno porte realizada com dispensa de registro na Comissão de Valores Mobiliários – CVM, por meio de plataformas eletrônicas de investimento participativo – o Investment-Based Crowdfunding.
A Benzecry & Pitta teve a oportunidade de fazer os comentários que julgou pertinentes no âmbito de edição da norma, buscando mais uma vez colaborar com a evolução do mercado. Assim, as sugestões versaram principalmente sobre os seguintes pontos: (i) a necessidade de isonomia entre o Investment-Based Crowdfunding e o FIP Capital Semente, vez que ambos os veículos aplicam em ativos finais similares, mas a minuta da nova norma parece não ter levado isso em consideração já que atualmente não estende as facilidades na oferta pública com dispensa, voltada até mesmo para certos investidores em geral, criadas para o Investment-Based Crowdfunding, ao FIP Capital Semente; (ii) a pertinência de adoção, pelas plataformas, de política interna de combate e prevenção à lavagem de dinheiro; (iii) a posição do Investidor Líder, tanto no que se refere à transferência ao sindicato de eventuais benefícios recebidos nessa condição como à natureza da prestação de seus serviços, dentre outros ajustes sugeridos para aprimoramento da norma.
Caso seja de seu interesse, nossa manifestação enviada à CVM encontra-se disponível aqui.